Depois de 12 anos de inactividade e da fragilidade da lei então em vigor, os políticos, com o partido maioritário à cabeça, resolveram alterar todo o quadro legislativo da comunicação social no país.
Genericamente, a actual lei é pior do que a anterior, e a grande surpresa, que deveria ser a criação da ERCA, aparece manietada. Outro vício, com grandes indícios de inconstitucionalidade, como denuncia o Sindicato dos Jornalistas, é o facto de o Ministério da Comunicação Social se ter atribuído poderes e atribuições que são da esfera dos tribunais, nomeadamente a capacidade de decidir, julgar e sancionar quem supostamente viole preceitos constitucionais ou da lei de imprensa.
Com o nosso histórico, é mais do que norma que se tenha o receio de que o Ministério com esses poderes acabe por decidir o futuro das rádios, televisões e jornais que não caiam nas graças do regime. Mesmo assim, é preferível uma lei com tantos "espinhos" a esta anarquia em que vivemos.
Estamos a três meses do início da campanha eleitoral e, por ausência de regulação, a imprensa continuará a ser uma fonte de conflito e a tomar partido por alguns contendores.
As actuais leis padecem já da mesma falta de regulamentação de que faleceram as anteriores, passados 12 anos de vida inútil. Para além da aparente pressa de votação de um pacote para assegurar uma cobertura eleitoral isenta e profissional nada mais aconteceu, passaram-se quatro meses.
Era desejável que o Ministério da Comunicação Social ratificasse de imediato o código deontológico que lhe foi apresentado pelas associações de jornalistas em 2004 e que o Governo teima em não aprovar. Aliás, a posição do Governo é várias vezes vista como estando em solidariedade com a UJA, a única associação que não assinou o documento.
No passado como agora, não é aceitável que um documento deontológico dos jornalistas seja assinado por pessoas em situação de incompatibilidade e qualquer intervenção do Governo nesta matéria, para além de ilegítima, atenta contra a auto-regulação dos jornalistas.
Compete aos jornalistas no activo e em situação de perfeita compatibilidade, aprovar em assembleia uma proposta de código deontológico que deve ser ratificada para efeitos institucionais (nada mais) pelo Governo.
(Leia a opinião de Ismael Mateus na íntegra na edição 479 do Novo Jornal, nas bancas e também disponível por assinatura digital, que pode pagar no Multicaixa)