Recorde-se que o projecto de Lei foi retirado do debate parlamentar do dia 22, data inicialmente prevista para a sua votação final global. A saída da proposta do MPLA da agenda surgiu após a avalanche de críticas, nomeadamente da UNITA, que acusou o partido no poder de apresentar uma "lei à medida" de José Eduardo dos Santos.

Em causa estão uma série de regalias, nomeadamente viagens de avião em primeira classe para gozo de férias, não apenas do futuro ex- Presidente, mas também da primeira-dama e filhos menores,

Para além das críticas da oposição, a iniciativa do partido no poder mereceu reparos internos, com destaque para a posição assumida pela deputada Irene Neto, filha do primeiro Presidente da República, Agostinho Neto.

Já o presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku, demarcou-se das críticas contra a criação da figura de Presidente da República Emérito, prevista na proposta do MPLA de projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e vice-Presidentes da República Após Cessação de Mandato, defendendo que a nova legislação é necessária para preencher uma lacuna.

Os deputados vão igualmente aprovar, hoje, a proposta de lei que ratifica o Código Penal, com a reposição e melhoria do artigo 158º, sobre as condições em que ocorre a despenalização do aborto.

Consta igualmente da agenda da sessão, inicialmente convocada para o dia 22 de Junho, e adiada para hoje por falta de condições técnicas na "Casa das Leis", a votação final global dos projectos de lei orgânica do poder local e sobre a prevenção e combate ao terrorismo.

Amanhã, a 8ª sessão plenária ordinária discute e vota a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2015.