Segundo o ministro das Finanças, os fundos especiais de competência do chefe de Estado, enquanto titular do poder executivo, servem para cobrir despesas excepcionais de defesa e segurança, que garantam a soberania nacional.

Archer Mangueira salientou, no entanto, que "isso não obsta que elas sejam controladas, muito pelo contrário", acrescentando haver uma "instrução do titular do poder executivo para se elaborar um diploma legal onde as regras de gestão desses recursos estejam definidas".

Ainda de acordo com o ministro, também os deputados no seu exercício de aprovação dos relatórios trimestrais do Orçamento e da Conta Geral do Estado, podem fazer o exercício de fiscalização.

De lembrar que o vice-presidente da CASA-CE afirmou discordar que o Presidente tenha fundos financeiros à sua disposição ao invés de aplicarem essas verbas no pagamento das despesas.

"São os tais fundos que, à semelhança do Fundo Soberano, depois propiciam a corrupção. Já o dissemos no passado, ano após ano, que não nos repugna que as despesas especiais de segurança interna e externa de proteção do Estado constante do OGE estejam sujeitas a um regime especial de execução e controlo orçamental desde que esse regime seja criado e tutelado pela Assembleia Nacional e não pelo modo como vier a ser estabelecido pelo titular do poder executivo", comentou.