PR ordena preparação de diploma sobre gestão de fundos especiais da sua competência
O Presidente da República, João Lourenço, ordenou a preparação de um diploma legal para definir as regras de gestão de fundos especiais da sua competência, afirmou o ministro das Finanças, Archer Mangueira, depois de a questão ser levantada por André Mendes de Carvalho "Miau", líder da bancada parlamentar da CASA-CE.
Segundo o ministro das Finanças, os fundos especiais de competência do chefe de Estado, enquanto titular do poder executivo, servem para cobrir despesas excepcionais de defesa e segurança, que garantam a soberania nacional.
Archer Mangueira salientou, no entanto, que "isso não obsta que elas sejam controladas, muito pelo contrário", acrescentando haver uma "instrução do titular do poder executivo para se elaborar um diploma legal onde as regras de gestão desses recursos estejam definidas".
Ainda de acordo com o ministro, também os deputados no seu exercício de aprovação dos relatórios trimestrais do Orçamento e da Conta Geral do Estado, podem fazer o exercício de fiscalização.
De lembrar que o vice-presidente da CASA-CE afirmou discordar que o Presidente tenha fundos financeiros à sua disposição ao invés de aplicarem essas verbas no pagamento das despesas.