Tais artigos contribuiriam para garantir que as instituições autárquicas colocassem à disposição de todos os cidadãos interessados os principais documentos orçamentais, devendo estes conter informações relevantes, abrangentes e úteis.

Por exemplo, a lei sobre finanças locais deveria obrigar as autarquias locais a elaborarem e disponibilizarem para os cidadãos interessados, de forma regular e em tempo oportuno, um conjunto de documentos que permitissem aos cidadãos compreender facilmente aspectos como o nível de endividamento, receitas e despesas da autarquia (...).

Sérgio Calundungo é coordenador do Observatório Político e Social de Angola (OPSA)

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