O diploma do Executivo altera "pontualmente" o quadro legal para reforçar o Sistema Nacional de Prevenção e alinhá-lo com as exigências internacionais do Grupo de Acção Financeira (GAFI).

O documento procura também responder às recomendações do GAFI, sobretudo no que diz respeito à conformidade técnica e à transparência da titularidade efectiva das entidades jurídicas.

Entre as principais alterações contidas no documento destacam-se o reforço da tipificação penal do crime de branqueamento de capitais e a criminalização adequada para responder a falhas identificadas nas recomendações do GAFI.

A revisão da proposta de Lei incide ainda sobre o aprimoramento de artigos cruciais para o Sistema Financeiro Angolano, permitindo maior rigor na monitorização de fluxos de dinheiro ilícitos e no rastreio de beneficiários efectivos.

A Assembleia Nacional aprovou no mês passado, na generalidade, a proposta que altera a Lei 5/20, de 27 de Janeiro, relativa à Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, com 162 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.