As comissões especializadas aprovaram ainda o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, proposto pela UNITA.

Os dois documentos, segundo apurou o Novo Jornal Online, vão à discussão e votação, na generalidade, na reunião plenária extraordinária da AN, agendada para o dia 22.

Os dois documentos surgem no seguimento de uma proposta feita pelo Presidente, João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos detentores de recursos financeiros no estrangeiro procedam ao repatriamento de capitais para investirem em Angola.

O Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior, possam, voluntariamente, repatriar os capitais e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punição decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal.

Terminado o tempo de graça instituído (180 dias), o Estado angolano sente-se no legítimo direito de desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos mesmos, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei.

Em Janeiro deste ano, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola anunciou estar em preparação legislação para o repatriamento de capitais de angolanos no estrangeiro, por orientação do Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o ministro Francisco Queirós, a legislação sobre o assunto "encerra uma certa complexidade, porque tem a ver com bens de pessoas".

Os partidos políticos da oposição têm vindo a defender que o período de 180 dias estabelecido pelo Governo para o repatriamento de capitais é demasiado longo.

O porta-voz da UNITA, Alcides Sakala, disse ao Novo Jornal Online que os 180 dias para o Repatriamento de Capitais no exterior anunciado pelo Conselho de Ministros ainda é uma proposta que vai merecer uma discussão na Assembleia Nacional.

"É uma proposta do Executivo. A oposição tem o seu ponto de vista sobre a situação. Quando chegar a altura da discussão, temos uma palavra a dizer", acrescentou Alcides Sakala.

Para o deputado do MPLA, Tomás da Silva, o período de 180 dias para o Repatriamento de Capitais no exterior do país é razoável. "São dinheiros que saíram para fora do país, problemas de burocracia, isso tudo conta. Acho razoável o período", resumiu.

O vice-presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, reconheceu que apesar da medida se enquadrar na materialização do anúncio do Presidente da República, João Lourenço, a Proposta de Lei deve "urgentemente" ser aprovada pelos deputados à Assembleia Nacional.

"Cada dia que passa o período é prorrogando. Acho que este é o momento oportuno para os deputados aprovarem este instrumento indispensável para a estabilidade do país", acrescentou.

Na opinião do deputado, as divergências internas no seio do MPLA estão na origem do atraso para a aprovação do diploma já submetido ao parlamento pelo Executivo no mês de Janeiro.