Em causa está a discussão prévia à votação da Lei Orgânica e Funcionamento das Autarquias Locais, com origem no Executivo e apoiada pelo MPLA, e da Lei Orgânica das Autarquias Locais, forjada pela Coligação Eleitoral, que, estavam para análise em simultâneo na especialidade e que viu a oposição recusar essa coincidência temporal do debate.

Perante esse cenário, surgiu uma prolongada discussão de mais de duas horas entre os diversos grupos parlamentares da oposição e o MPLA, tendo acabado por se impor a posição de criação de um documento único para debate na especialidade.

Esse documento vai ser elaborado no âmbito das comissões especializadas da Assembleia Nacional.

O vice-presidente da bancada parlamentar do MPLA, João Pinto, criticou a oposição por ter trazido a discussão política para uma reunião técnica.

"Aqui na especialidade, é para tratar questões técnicas e não assuntos políticos. Isso só acontece nos grupos parlamentares", disse.

Estevão José Pedro Kachiungo, deputado da UNITA, referiu que o Pacote Legislativo Autárquico "é uma oportunidade" que a história dá para não voltar a acontecer a exclusão de alguns angolanos como tem sido de hábito.

"Desde a independência nacional, conquistada em 1975, os angolanos foram sempre excluídos pelo partido governante das suas decisões. Hoje, temos uma grande oportunidade de estarmos unidos na aprovação do Pacote Legislativo Autárquico", acrescentou.

O seu colega Adalberto da Costa Júnior, líder do grupo palamentar do "Galo Negro", acrescentou que a aprovação do Pacote Legislativo Autárquico "é uma oportunidade de fazer o País avançar, caso haja consenso".

Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, lembrou que "não está a ser discutido um documento qualquer, é um manifesto que vai dar vida à democracia em Angola".

"Este é um momento de ouro que não deve ser desperdiçado. O Pacote Legislativo Autárquico é de todos os angolanos não é só de um partido", concluiu.

As propostas de Lei Orgânica e Funcionamento das Autarquias Locais, proposta de Lei da Tutela Administrativa Sobre Autarquias Locais e o Projecto de Lei da Tutela Administrativa Sobre Autarquias Locais, ficaram a ser discutidos numa data a anunciar, quando as comissões de trabalho especializado da Assembleia Nacional produzirem um documento único.