As duas propostas, a Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País (Governo) e do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (UNITA), vão a votação final na quinta-feira, 17, mas não foi alcançado o consenso para fusão dos dois documentos como inicialmente foi admitido em ambos os lados.

O que a oposição quer ver salvaguardado no documento do Executivo é que os dinheiros que foram retirados do Estado de forma ilegal sejam reconhecidos como propriedade do Estado e retornem para os cofres do país e não para a titularidade de quem desviou.

A CASA-CE questiona a transparência do processo de repatriamento de recursos financeiros do exterior por discordar do sigilo previsto na proposta de Lei do Governo, da reserva da identidade dos infractores, assim como da proveniência e dos montantes do capital desviado ilicitamente do País.

"Quem for perdoado por um crime dessa índole, o mínimo que deve ao povo é um pedido de desculpas. Se não o fizer, temos, pelo menos, o direito de saber quem é", defendeu, sexta-feira, o deputado André Mendes de Carvalho.

O deputado Adalberto da Costa Júnior referiu que o Grupo Parlamentar da UNITA se absteve na especialidade da votação do Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, por considerar que a iniciativa legislativa de que é preponente o seu partido (Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial) é mais completa.

"A nossa proposta fala de património, fala de regularização fora e dentro do País e contém um elemento ético mais equilibrado que a proposta do Executivo", explicou, referindo-se, entre outros, ao facto de a UNITA querer taxar as verbas feitas regressar em 45% para o Estado.

"Se houver vontade política é possível fazer melhor. Nós fomos convidando permanentemente o Grupo Parlamentar do MPLA para uma sentada, para uma tentativa de juntar o bom de um e de outro diploma e sairmos dali com uma só posição", defendeu o Deputado Adalberto da Costa Júnior.

O parlamentar da UNITA disse que vai continuar a dialogar com o Grupo Parlamentar do MPLA para que se crie o tão esperado consenso "para o bem do interesse nacional" e, por isso, não considera o assunto encerrado.

Recorda-se que, a UNITA propõe "a criação de uma contribuição especial para a regularização patrimonial, sob a forma de prestação pecuniária compulsória, devida ao Estado e a ser cobrada e administrada mediante actividade administrativa plenamente vinculada.

O valor da contribuição especial é calculado com base na aplicação de uma taxa única de 45%, que incide nos elementos patrimoniais declarados consoante a data da efectivação da declaração voluntária.

A contribuição especial é paga e arrecadada uma única vez e constitui receita extraordinária do OGE.

A UNITA entende que sempre que o montante de activos financeiros a repatriar for superior a 100 mil dólares norte-americanos, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses activos, para a entidade gestora do programa de regularização no país.

Por outro lado, a proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País em discussão na especialidade na Assembleia Nacional surge no prosseguimento de uma proposta feita pelo Presidente João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos detentores de recursos financeiros no estrangeiro procedam ao repatriamento de capitais para investirem em Angola.

O Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no País, detentoras de valores elevados no exterior, possam, voluntariamente, repatria-los e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, "extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal".

Terminado o tempo de graça instituído (180 dias) o Estado angolano, como explicou em Dezembro João Lourenço, sente-se no legítimo direito de desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos mesmos, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei.

Sobre esta matéria, na segunda-feira, em conferência de imprensa, o líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, apontou o dedo à UNITA por causa de algumas expressões pejorativas com que se referiu à proposta do Governo.

Xirimbimbi notou ainda que o maior partido da oposição "não foi capaz de defender a sua proposta", deixando entender que na sua perspectiva, a proposta da UNITA não terá condições para ser apresentada a votação final.