"A aprovação do novo código penal foi consensual. Temos uma lei nacional e que respeita a identidade nacional e está de acordo com a nossa realidade", disse o Ministro da Justiça e dos Direitos humanos, Francisco Queiroz, salientando que o novo Código apresenta algumas penas agravadas e outras reduzidas.

Para o ministro, "o código penal responde às modernas tendências de política criminal, num contexto universal de grande complexidade do fenómeno criminal".

A inclusão no código penal da pena de morte, por causa do elevado índice de violência que se regista no país, sugerida por alguns deputados quando se discutia o documento na especialidade, foi reprovada pelos parlamentares.

Dentre outras penalizações, o novo documento prevê uma pena entre dois e oito anos de prisão para a prática do aborto fora das excepções contempladas.

A mulher que decidir interromper a gravidez fora do quadro legal pode ser punida, com esta proposta de lei, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Quem, com o consentimento da mulher grávida, interromper a gravidez ou ajudar a fazê-lo, fora dos casos legalmente previstos, pode ser punido com pena de prisão de um a quatro anos.