"O gradualismo não pode desvirtuar o que se estabelece na Constituição sobre o poder autárquico. O gradualismo a ser realizado tem de ser o que está definido na Constituição e essa obriga a que a institucionalização das autarquias locais se realize em todos os municípios, sem exclusão de nenhum deles, porquanto essa é também a maneira de evitar excessivas assimetrias municipais, até porque ninguém quer ver o seu município fora deste processo", diz a declaração conjunta dos quatros partidos da oposição UNITA, CASA-CE, PRS e a FNLA, lida pelo presidente da CASA-CE, Abel Chivukuvuku.
Segundo a oposição, "não sendo a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) um órgão da administração eleitoral, verdadeiramente independente, porquanto na sua composição existir uma supremacia do partido no poder, propõem a reformulação desse órgão para o cumprimento integral do seu objecto".
"Sendo o município uma circunscrição territorial, onde terão lugar as eleições autárquicas, cabe a cada Comissão Municipal Eleitoral, conduzir os respectivos processos", sugeriu a oposição salientando que "deverá a Comissão Nacional Eleitoral transferir para as Comissões Municipais Eleitorais, todos os elementos essenciais para que esta possa cumprir com a sua missão".
"Face às inúmeras irregularidades constatadas no actual Ficheiro Central de Cidadãos Eleitores e os constrangimentos causados a milhares de angolanos impedidos de votar, consideramos necessária a realização de um novo registo eleitoral", acrescentou a oposição.
Para os partidos com assento na Assembleia Nacional "o processo de implementação das autarquias locais tem uma importância estratégica para o País e corresponde à vontade dos cidadãos angolanos, pelo que o Estado deve financiar a sua implementação em todo o território nacional".
Em Março último, o Conselho da República, em sessão orientada pelo Chefe de Estado angolano, João Lourenço, recomendou a realização das eleições autárquicas para 2020, devendo o Executivo criar as condições técnicas, administrativas, materiais e financeiras para a sua implementação na presente legislatura.
Na ocasião, o Conselho da República recomendou que nas diferentes fases do processo preparatório, sejam consideradas as realidades diferentes dos municípios, para a implementação gradual das eleições autárquicas.
Segundo a Lei orgânica sobre as eleições autárquicas, as campanhas para as eleições autárquicas não vão beneficiar de financiamento público nem terão direito a tempo de antena como acontece nas eleições gerais.
A oposição reivindicou afirmando que "cabe à Assembleia Nacional decidir se as eleições autárquicas vão ou não beneficiar de financiamento público".
A Constituição angolana, aprovada em 2010, consagra a descentralização administrativa como um dos princípios fundamentais de organização do Estado, que se materializa através da institucionalização das autarquias locais.