Tais diplomas, segundo apurou Novo Jornal Online, têm gerado muita polémica entre a oposição e o partido no poder sempre que são propostos para aprovação ou revisão no parlamento.
Nesta situação estão as Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do Serviço Militar, Penal, o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa e da Caixa Social das FAA.
As Leis das Carreiras do Militares, dos Postos e dos Distintivos Militares, da Heráldica Militar, dos Quadros das Leis de Programa Militar e da Organização e Funcionamento das Forças Armadas, são ainda diplomas que transitam para a próxima legislatura.
A Lei das Carreiras Militares, que é aquela que tem gerado maior polémica, não obstante o Conselho de Ministros a ter aprovado em 2010, estabelece as regras a observar no desenvolvimento e estruturação das carreiras militares no exercício de cargos e funções de natureza militar.
Segundo apurou o Novo Jornal Online, o documento, depois de ter sido submetido ao Parlamento para aprovação, foi encaminhado para o Ministério da Defesa onde se criou uma equipa técnica que tratava do assunto junto dos comandos de guarnição, regionais, procuradoria e os tribunais militares.
Segundo uma fonte ligada a este processo, muitos generais negaram ir para reserva e a Lei das Carreiras Militares "adormeceu" nas gavetas do Ministério da Defesa.
A Lei indica que a idade limite para a passagem à reserva até ao posto de tenente-coronel ou capitão-de-fragata é de 55 anos de idade e para o de sargento-maior até sargento-chefe é de 56 e 55 anos, respectivamente, segundo o projecto.
Para a passagem à reforma, o projecto estabelece, no artigo 114º, que o militar deve ter 60 anos de idade, apresentar um requerimento, depois de completados os 30 anos de serviço militar, e cumprir, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva.
Entretanto, as Leis das Coordenações Militares, Segurança Nacional, Orgânica de Inteligência e Segurança, Estatuto Orgânico da Força Aérea Nacional, Estatuto Orgânico do Estado Maior General das FAA, da Marinha de Guerra e Estatuto Remuneratório dos Militares faz parte dos diplomas não aprovados ou revistos.
Para o jurista António Chibi, muitas dessas Leis vão transitar para a próxima legislatura, por culpa do próprio MPLA. "Todas as propostas da oposição para a aprovação dessas Leis foram sempre barradas pelo MPLA", argumentou.
Na opinião do membro do PRS, Carlos Jamba, o partido no poder sempre bloqueou a aprovação das leis ligadas às FAA e segurança. "A oposição travou sempre a batalha sem sucesso. O programa de governação do MPLA diz que é prioridade desses diploma no próximo mandato. A ver vamos...", duvidou.
O programa de governação do MPLA responde que o fortalecimento e a modernização do sistema de Defesa Nacional vai englobar a aprovação "urgente" desses diplomas.
"Os nossos objectivos a serem atingidos durante a próxima legislatura são: fortalecimento e a modernização do sistema de Defesa Nacional, Monitorizar o Sistema de Segurança Nacional de acordo com as melhores práticas internacionais, reforçar e valorizar os recursos humanos, técnicos matérias e modernizar os serviços de inteligência e Segurança do Estado", lê-se ainda no documento.
Recorde-se que programa solene de encerramento da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, a 15 deste mês, está divido em dois momentos, sendo o primeiro reservado à apresentação do balanço do ano parlamentar 2016/2017 e o segundo para o discurso de encerramento do período parlamentar em referência, pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.