Este fundo é criado como "organismo dotado de autonomia administrativa e financeira" e "com a missão de criar condições financeiras para a reforma administrativa e funcional do MIREX", além de, entre outras missões, apoiar acções de "natureza social dos funcionários" do ministério das missões diplomáticas, designadamente a formação e qualificação, lê-se no decreto.
No diploma pode ainda ler-se que o fuindo agora criado pretende ainda "apoiar em situações de emergência a que estes estejam sujeitos e cobrir missões urgentes e especiais no âmbito do exercício da política externa da República de Angola".
No documento é esclarecido que são consignadas 30% das "receitas decorrentes da cobrança de emolumentos, taxas e multas no âmbito de todas as atividades consulares e demais serviços prestados pelos órgãos e serviços internos e externos do Ministério das Relações Exteriores".
Os restantes 70% deverão ser entregues aos cofres do Estado, sendo que constituem receitas do Fundo Interno daquele ministério as doações financeiras ou patrimoniais, as receitas da renda de imóveis do MIREX em Angola ou no estrangeiro "e descontos dos suplementos dos funcionários dos órgãos externos para constituição da caução", cuja percentagem será "estabelecida por regulamento", refere ainda o documento.