A Lei que que vai prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras de concorrência foi aprovada ontem com 194 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções.

Com a Autoridade Reguladora da Concorrência, o Executivo vai criar o ambiente necessário para implementar a lei que é aplicada nas actividades económicas exercidas com carácter permanente ou ocasional no território nacional.

A lei é igualmente aplicada às empresas públicas e privadas, cooperativas, bem como associações empresarias ou outras pessoas jurídicas constituídas de facto ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica.

Na declaração política, a UNITA disse que o país passa a ter "um instrumento legal que garantirá a actividade empresarial em rigorosa igualdade de circunstâncias, pondo termo às posições dominantes e aos proteccionismos que caracterizam a realidade do actual ambiente empresarial".

"Hoje, da banca aos transportes, das telecomunicações aos grandes importadores de bens, das grandes construtoras aos principais prestadores de serviços, tudo pertence e presta contas a uma família política", acusou a UNITA.

O principal partido da oposição lamentou que "uma nova escola fundada na acumulação primitiva de capitais, incentivada oficialmente, levou ao quase desaparecimento da classe dos genuínos empresários, substituídos pelo governante/empresário, hoje dominante".

"Será que a Autoridade Reguladora supervisionada pelo senhor Presidente da República vai actuar sobre os governantes empresários? O Executivo vai actuar sobre interesses dos membros do executivo?", questionou a UNITA.