A decisão foi tomada na reunião de líderes parlamentares, ontem, 10, liderada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos, para preparação da sessão plenária, agendada para o dia 18 deste mês.

Em declarações à imprensa no final da reunião, o líder da bancada parlamentar da União para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto da Costa Júnior, considerou "uma decisão muito negativa, porque contraria a prática".

Em declarações à Lusa, na terça-feira, o líder parlamentar da UNITA desafiou o MPLA, que suporta o Governo, a aprovar um projecto de lei daquele partido para regularização de património (no país ou no estrangeiro) não declarado, prevendo o pagamento de uma taxa de 45% ao Estado.

Na mesma altura, revelou que a proposta sobre o Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial (RERP) deu entrada oficialmente, na Assembleia Nacional, no início do mês de Dezembro.

"Nesta casa é comum dizer-se que a prática faz a lei. Temos recebido imensas iniciativas sobre processo de urgência vindos da Presidência da República e mesmo chegando na véspera das plenárias são agendados", disse hoje Adalberto da Costa Júnior, citado pela agência noticiosa angolana, Angop.

Para o deputado, o agendamento deste assunto seria pertinente para facilitar aspectos de financiamento do orçamento Geral do Estado e regular os desvios ao património e às finanças públicas.

Adalberto da Costa Júnior referiu que o projecto de Lei sobre o Regime Especial de Regulação Patrimonial traz a oportunidade de "se pôr ordem aos roubos ao património, ou seja, uma regulação não apenas para aquela que foi levada para fora do país, mas também para a desviada dentro do país".

"Ao não aceitar agendar a proposta, contrariando a prática e o regimento, estamos a dar um indicador de que, provavelmente, a actual gestão política do país não está assim tão aberta a acelerar a busca de soluções", referiu o político, sublinhando que o Presidente tem falado muito sobre repatriamento de capitais, mas o grupo parlamentar do MPLA não tomou nenhuma iniciativa trazida para o parlamento no sentido de regular esta matéria.

"O grupo parlamentar da UNITA propôs uma iniciativa, que está a ser recusada a ser agendada, este é um sinal político claro de que há um desfasamento entre o discurso público e a prática política", considerou Adalberto da Costa Júnior.

Por seu turno, o líder da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), André Mendes de Carvalho "Miau" e os deputados da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, e do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, manifestaram igualmente indignação pela rejeição da proposta.

Já o grupo parlamentar do Movimento Popular para Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, é de opinião que pelo momento "especial" de discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, a proposta da UNITA pode ser discutida depois da apreciação do orçamento.

A sessão plenária do dia 18 tem como ponto único a discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei do OGE para o ano em curso, que terá transmissão em directo pelos órgãos de comunicação social.