O NJOnline apurou que o Projecto de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais da iniciativa do Governo e Finanças Locais da UNITA, serão fundidos, já que se trata da mesma matéria.

A Secretária de Estado do Orçamento, Aia-Eza da Silva, que apresentou o documento aos deputados, disse que nas autarquias a cobrança de impostos será da responsabilidade do Governo e poder local arrecadará o dinheiro de taxas, emolumentos e outros serviços.

"Na distribuição dos recursos financeiros, nem todos os municípios terão o mesmo valor, visto que há regiões com muita densidade populacional", acrescentou.

O deputado do MPLA, João Pinto, disse ao NJOnline que a realização das eleições autárquicas em Angola poderá promover uma melhor distribuição do Orçamento Geral do Estado (OGE) e consequentemente acabar com os desequilíbrios actuais.

O deputado da UNITA, Raul Danda, referiu que as autarquias terão recursos patrimoniais e recursos financeiros que poderão resolver problemas localmente porque terão meios para o efeito".

"Assim também vai diminuir a burocracia, vão diminuir os índices da corrupção, e garantir um desenvolvimento harmonioso de todo o território", acrescentou.

Recorde-se que antes do encerramento do ano legislativo no ano passado, a Assembleia Nacional já tinha dado o primeiro passo para a institucionalização das autarquias, com a aprovação, por consenso, de duas Leis do Pacote Legislativo Autárquico.

Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e da Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, da iniciativa da UNITA e CASA-CE.

Neste momento falta aprovar um conjunto de seis leis, em que estão algumas das mais polémicas e que geram maior tensão entre o Executivo e a oposição: Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas; a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias; a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais; a Proposta de Lei que Aprova o Regime Financeiro das autarquias Locais; a Proposta de Lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; e a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.