O documento que será submetido a votação, na generalidade no dia 20 deste mês pelos deputados da Assembleia Nacional, diz que "a implementação das referidas regras prefigura-se como condição essencial para a melhoria do ambiente de negócios em Angola".

Isto, porque vai propiciar "uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económico e produtivo do país e, consequentemente, despoletar a consolidação do empresariado nacional".

O documento a que o Novo Jornal Online teve acesso, apresenta-se como uma medida "funcionalmente apta" para concretizar o princípio constitucional da salvaguarda da livre e sã concorrência.

Para a materialização de uma política de sã concorrência, a Lei estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência.

"Este organismo terá como competências a regulação e supervisão da concorrência, dotada legalmente de poderes eficazes de controlo e sanção sobre as práticas restritivas da concorrência", explica o documento.

Para o efeito, a Autoridade Reguladora da Concorrência poderá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.

A Lei da Concorrência refere o documento, "trará na inserção de Angola no contexto internacional, por meio do fomento da competitividade entre os agentes económicos que concorrem para uma maior e melhor oferta de bens e serviços aos consumidores".