Segundo a oposição, a Constituição da República de Angola refere no seu artigo 104 - nº4 que compete à Assembleia Nacional e ao Tribunal de Contas a fiscalização da legalidade das finanças públicas, em condições definidas por lei, referindo-se à Lei do Orçamento Geral do Estado que o Governo não cumpre.

"O ano de 2016 foi aquele em que a desaceleração da economia foi maior, e as suas consequências um verdadeiro desastre para os angolanos. Por exemplo, de 34.800 empregos previstos, foram criados apenas 990, de 11.000 km de estradas secundárias e terciárias previstas, apenas foram alcançados 254km", diz a declaração política da UNITA.

O principal partido da oposição lamentou que as missões diplomáticas e consulares se tenham tornado verdadeiros paraísos para os seus gestores.

"Umas apresentam contas de forma irregular outras nunca apresentaram contas", refere.

O grupo parlamentar do MPLA reconheceu que relativamente à contratação pública, e no âmbito da verificação física do Programa de Investimento Público, foi possível observar a existência de obras paralisadas, não executadas e ainda outras não inscritas no Programa de Investimento Público.

"Assim sendo, torna-se imperioso que se concluam com maior brevidade possível as reformas neste domínio, que assegurem a fiabilidade, a eficácia e efectividade, não só do processo administrativo da contratação pública, mas também a qualidade de investimentos", diz a declaração política do grupo parlamentar do MPLA.

A Assembleia Nacional apreciou e votou hoje a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2016 com 128 votos a favor, 60 contra e uma abstenção.

A Conta Geral do Estado de 2016 foi elaborada de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas referentes aos exercícios de 2012; 2013; 2014; 2015, atendendo ao relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015.

Segundo o Tribunal de Contas, a melhoria na elaboração da Conta Geral do Estado é um processo contínuo, que deve ter sempre em conta os procedimentos de reconciliação bancária e apuramento dos projectos estruturantes finalizados.