O despacho, datado de Dezembro e assinado pela ministra Maria Cândida Teixeira, entrou em vigor a 9 de Janeiro.

No documento pode ler-se que esta medida é justificada por se verificar que "um elevado número de instituições privadas de ensino procedeu, unilateralmente, ao aumento e de forma especulativa" do valor das propinas mensais e emolumentos.

O mesmo despacho refere que os aumentos afectam igualmente os valores do transporte escolar e dos processos de transferência do aluno.

Passa a ser proibido cobrar pela matrícula ou confirmação de matrícula de um aluno 50% acima do valor da propina ou exigir o pagamento de uma joia de inscrição para a utilização do transporte escolar, sob pena de aplicação de sanções às instituições em causa, pode ainda ler-se no documento.

O Novo Jornal Online noticiou, na quinta-feira, 11, que a Associação Angolana de Defesa do Consumidor (AADIC) vai levar a tribunal, nos próximos dias, três colégios de Luanda por estarem a fazer cobranças de três prestações mensais no início de cada ano lectivo e por terem aumentado os valores das propinas sem o consentimento do Ministério das Finanças e violando a Lei de Defesa do Consumidor, uma informação avançada pelo presidente da AADIC Diógenes de Oliveira.