O portal que, segundo o Governo, tem como objectivo "centralizar informações de natureza legal, administrativa e operacional sobre a Contratação Pública Angolana, tornando-as acessíveis e transparentes ao público em geral", não é actualizado há quase um mês.

De recordar que no lançamento deste importante instrumento que permitiria acabar com ilegalidades na contratação pública, a secretária de Estado do Orçamento, Aia-Eza e Silva referiu que o novo portal iria ajudar no que respeita ao "controlo de custos e preços e alguma concorrência e gestão eficiente na aquisição de bens e serviços".

Na mesma altura, Aia-Eza e Silva afirmou que os fornecedores poderiam concorrer aos concursos lançados pelo Ministério da Saúde, pelas direcções nacionais da Contratação Pública e do Património, organismos adstritos, e pelo Ministério das Finanças.

Já a directora do Serviço Nacional de Contratação Pública, Rosária Filipe, afirmava, na mesma data, que "com o novo portal de contratação pública electrónica pretende-se abranger, até Setembro de 2019, todas as unidades orçamentais do País.

Mas para David Mendes, advogado e fundador da Associação Mãos Livres, "a não actualização não é o único mal de que enferma o portal".

Segundo o também deputado da UNITA, "não basta publicitar um serviço, é preciso que esse serviço possa ser usado pelos destinatários e não é fácil, no momento em que as pessoas nem sequer acreditam no sistema, de um dia para outro dizer `vamos mudar de método e este é mais credíve"l".

"Não vi que tenha havido um seminário em que os empresários, por intermédio das várias associações empresariais, tenham tido informação e formação sobre o portal de contratação pública", alerta. E acrescenta: "Os órgãos da administração local, particularmente as administrações municipais, que também têm uma relação muito grande, ao nível da saúde e da educação na aquisição de materiais gastáveis e de bens de reposição também não tiveram formação nesta matéria".

O deputado, que considera que o Governo se precipitou, dá como exemplo os pequenos empresários, estabelecidos fora de Luanda.

"Não estou a ver um empresário em Malanje, com as dificuldades que tem de internet e de comunicações a poder aceder a este tipo de contratação pública, o que limita, desde logo, o acesso apenas às grandes empresas. Ou seja, são as grandes empresas a tomar, de novo, o controlo de toda a contração com o Estado para o fornecimento de bens e serviços".

O advogado defende, em simultâneo, o modelo tradicional de concurso público aberto "em que os vencedores fossem dados a conhecer em cerimónia pública de abertura das propostas."

"Esse ainda seria o que melhor serviria o país, sobretudo naquelas zonas fora da capital", diz, acrescentando que o portal electrónico estaria apenas reservado para os órgãos centrais.

"Foi o preço? Foi a qualidade? Foi o prazo de entrega? Porque é que determinada proposta venceu? "

David Mendes é peremptório, "transparência só existirá quando houver pluralidade de concorrentes". E, segundo o deputado, "agora há um monopólio, pois continuam a ser as mesmas pessoas a ganhar, as que têm acesso à informação, que sabem manusear essa informação".

"Como é que queremos falar de transparência?", pergunta. "No caso dos órgãos centrais justifica-se, porque essas contratações, de milhões e milhões de dólares, se destinam aos grandes fornecedores, mas a nível local não se justifica esse método.

Mas, para o fundador da Associação Mãos Livres, o portal não pode ser o único meio.

"O portal pode trazer a informação, mas essa informação tem de ser divulgada a todos os meios de comunicação para que todas as pessoas tenham acesso. A abertura de propostas tem de ser pública, para que as pessoas saibam porque é que determinada proposta venceu. Foi o preço? Foi a qualidade? Foi o prazo de entrega? Porque é que venceu?

Por último, o deputado refere que o país ainda não está preparado para usar modelos utilizados em outros países.

"Nós temos de nos adaptar aos meios que possuímos. Não podemos pretender usar as tecnologias, fazer o que se faz lá fora, sem conhecermos o país real. E o país real diz que isto não serve".