Com a aprovação final deste diploma, segundo a Proposta de Lei, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade (BI) passa a ser instruído mediante a apresentação da certidão narrativa completa, do assento de nascimento, da cópia integral do assento de nascimento ou da certidão de baptismo, desde que tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963, ou ainda do cartão de eleitor, emitido até 31 de Março de 2017.
Relativamente à Proposta de Lei de Alteração à Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, segundo o documento, o cartão de eleitor passa a ser, transitoriamente, o documento que vai permitir a obtenção do assento de nascimento.
"Isto abrange os cidadãos cujos dados estejam confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior, dispensando-se assim qualquer outra diligência subsequente para o registo tardio de nascimento", refere a proposta.
Segundo o documento, os cidadãos nacionais sem certidão ou assento de nascimento poderão ter acesso ao Bilhete de Identidade a partir da apresentação do cartão do eleitor.
A 8ª reunião plenária extraordinária vai proceder igualmente à votação final global da Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas e da Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.
Na generalidade, os legisladores vão apreciar a Proposta de Lei que altera a Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade e a Proposta de Lei que altera a Simplificação do Registo de Nascimento.
Vão, de igual modo, apreciar a proposta de Lei sobre o envio de contingentes militares e para-militares angolanos para o exterior do País, bem como proceder à votação do Projecto de Resolução que aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.
Já na sessão solene de encerramento da terceira sessão legislativa da IV Legislatura será apresentado o balanço das actividades pela AN durante o ano parlamentar 2019-2020.