No decreto presidencial 141/20, o presidente do Conselho de Administração da SIMPORTEX, é autorizado, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do contrato.

Este decreto presidencial vem no seguimento de um outro, datado de Maio de 2019, em que o Chefe de Estado autorizou a celebração do contrato de empreitada para a execução das obras, entre o Ministério da Defesa, representado pela SIMPORTEX, e a empresa Mota Engil Engenharia e Construção África, no valor de 270 milhões de euros.

No documento foi ainda aprovado o contrato de financiamento entre o Estado angolano e a Caixa Geral de Depósitos, no valor de 252,5 milhões de euros, para a cobertura de 85% do valor da empreitada e 100% do prémio de seguro.