Na sua declaração de voto, o Grupo Parlamentar da UNITA justificou a abstenção, alegando que apesar de a Constituição da República de Angola conferir ao Presidente da República a iniciativa legislativa para a proposta da Lei da Amnistia, a mesma deve ser objectiva, racional e justa.

" Lamentavelmente estamos em presença de uma proposta discriminatória e injusta e de tratamento desigual, pois aplica aos processos pendentes um perdão que não aplica aos processos transitados em julgado, mesmo sendo crimes da mesma natureza", disse Américo Chivukuvuku que leu a declaração política da UNTA.

Segundo a declaração, isso viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei nos termos da Constituição.

"A UNITA absteve-se por considerar que a Proposta de Lei sobre a Amnistia enferma de debilidades, que viola a Constituição, e que deve ser melhorada na especialidade", concluiu.

O Conselho de Ministros aprovou recentemente a Proposta de Lei da Amnistia para crimes comuns ou militares com penas de prisão até dez anos, cometidos por nacionais ou estrangeiros nos últimos sete anos, exceptuando peculato e branqueamento de capitais.

A Proposta de Lei, que abrange crimes comuns ou militares com penas de prisão até dez anos, cometidos nos últimos sete anos, é um documento cuja apreciação foi agendada pelo parlamento com carácter de urgência.

De iniciativa do Presidente da República, a Proposta de Lei da Amnistia vai beneficiar os cidadãos que cometeram crimes comuns ou militares, entre Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, com penas até dez anos.

A Proposta de Lei exclui, entre outros, os crimes dolosos cometidos com violência, branqueamento de capitais e peculato, tráfico de pessoas e de armas.

Após a aprovação, na generalidade, o documento segue para discussão na especialidade, depois, para a votação final global.