Dentro de pouco mais de duas semanas, a 16 de Maio, o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) deverá encerrar a recolha de contribuições para aquilo a que chama "revisão pontual" do Pacote Legislativo da Comunicação Social. Por isso, muitos jornalistas intensificam as críticas sobre a iniciativa governamental em consulta pública desde Fevereiro, estando disponível o site www.consultapublica.gov.ao para o envio dos contributos.

Às seis leis já vigentes - Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Lei Geral da Publicidade, Lei sobre o Estatuto do Jornalista e Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social -, o Governo prevê acrescentar outras duas: Lei da Sondagem e Pesquisa de Opiniões e Lei das Rádios Comunitárias.

E o argumento é simples: "O Pacote Legislativo da Comunicação Social apresenta-se insuficiente para atender às inúmeras demandas de um sector que evolui a um ritmo equiparável ao rápido desenvolvimento das tecnologias de informação", diz o Governo, acrescentando o facto de as normas em vigor evidenciarem "dificuldades em resolver muitos dos problemas que o sector apresenta, sendo, por isso mesmo, fonte de conflitos na sua compreensão e aplicação pela classe de jornalistas e pelos diversos operadores de serviços e meios de comunicação social".

Até agora, a classe concorda. As queixas e os receios surgem quando se «entra» para o conteúdo. Por exemplo, desafiado a eleger o «top três» das suas preocupações para com as novas regras com que o Governo pretende que o sector se reja, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) resume: "Devíamos, em primeiro lugar, transferir as competências do MINTTICS para a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), dando a essa última as competências de licenciar órgãos de comunicação social e propor a nomeação dos conselhos de administração dos órgãos públicos".

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