Esta decisão, noticiada pela imprensa portuguesa, que retira o bloqueio ao dinheiro da antiga deputada do MPLA e filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos nesta conta, tem data de 12 de Outubro e é assinada pelo juiz Ivo Rosa, um dos mais conhecidos em Portugal por estar directamente ligado a decisões que envolvem alguns dos denominados mega-processos na Justiça daquele país.

Além da questão da falta de evidências sobre a origem ilícita do dinheiro depositado na referida conta do BCP, o tribunal junta ainda como razão o facto de terem sido ultrapassados os prazos legais para a manutenção deste bloqueio que estava a vigorar deste Agosto de 2020, tendo, na altura, sido justificado a medida por suspeitas de que a banca portuguesa estava a ser usada para esconder verbas, transferidas da Suíça, obtidas de forma ilegal.

Esta decisão é ainda mais importante porque o magistrado indeferiu um pedido de prorrogação do prazo para o bloqueio a esta conta que tinha sido feito pelo Ministério Público, que sustentava as suspeitas iniciais sobre a origem ilícita dos montantes em causa "no facto de a visada ser filha do ex-Presidente de Angola, na opacidade do sistema financeiro suíço e no desconhecimento da origem dos fundos, ou seja, na alegada prática de ilícitos de corrupção cometidos em Angola".

Ivo Rosa notou ainda que "nenhuma investigação foi levada a cabo, nomeadamente junto das autoridades de Angola ou junto da visada com vista a recolher elementos relativos à origem dos fundos movimentados da Suíça para Portugal".

A antiga deputada do MPLA deixou Angola em 2019, depois de ter perdido o mandato por alegadas ausências prolongadas e injustificadas, justificando em público a opção de viver no estrangeiro com o receio de que pudesse ser alvo da "perseguição" do Governo de João Lourenço por ser filha do antigo Chefe de Estado.