Que balanço faz sobre o estado do desarmamento da população civil em Angola?
O balanço desta campanha de desarmamento é positivo, uma vez que atingimos cifras elevadas de armas recolhidas e um desanuviamento na proliferação de armas em posse ilegal dos civis.
Quantas armas já foram entregues voluntariamente?
Temos hoje um número superior a 88 mil armas. Todos os dias continuamos a recolher armas e, talvez, até ao final deste ano atingiremos 90 mil armas entre as recolhidas e apreendidas.
E diariamente?
Temos dois momentos de recolha. Uma de forma voluntária, que reduziu bastante, e a recolha coerciva por meio de operações da polícia. Em média, são cinco a dez pessoas que entregam as suas armas por dia.
Depois da apreensão de forma coerciva, qual é o próximo passo?
Normalmente, seguem-se os trâmites judiciais. As pessoas são detidas, investigadas e depois são levadas a tribunal para o julgamento sumário.
Quantos julgamentos já houve?
Temos uma média de 231 julgamentos de casos levados a tribunal e que achamos ser ainda um número bastante baixo no que se refere à posse ilegal de armas.
O passado de guerra contribuiu para o armamento da população…
No período da guerra, a maior parte da população, entre civis e militares, teve de se armar para se defender. Mas este programa surge para desarmar os civis num sentido mais amplo, porque mesmo os militares que possuem armas devem entregá- -las. São armas que se encontram ilegalmente em sua posse.
Há menores com armamento?
Há menores abrangidos, uma vez que muito deles apoderam-se de armas ou porque são dos seus familiares ou porque as conseguem, através de acções delituosas.
Os seguranças das empresas privadas acabam por ser vítimas dos marginais. Como vê esta realidade?
É crítica, mas tem como fundamento a falta de preparação dos agentes. Nem todas as empresas têm uma organização devida e muitos agentes não cumprem os requisitos. Temos tido estas dificuldades e alertamos a direcção destas empresas para fiscalizarem melhor os seus agentes, mantendo o controlo do armamento na sua posse.
Fala-se mesmo que a criminalidade está a crescer descontroladamente porque há militares que comercializam armas aos meliantes. Confirma?
Tem existido isso. Não é um fenómeno desconhecido, mas não é uma actividade rotineira. São casos esporádicos de elementos que infringem as normas e retiram as armas que se encontram sob sua responsabilidade para tirarem algum rendimento. Há polícias e militares que, aproveitando- se do seu estatuto de possuir uma arma, vendem-na a desconhecidos e, mais tarde, damos conta que são pessoas ligadas ao crime.
Como proceder quando o cidadão conhece o caso de alguém que possui uma arma ilegal?
Cada um tem a sua responsabilidade neste processo. Se a população detectar uma ilegalidade deve informar as autoridades competentes, como a polícia, instituições militares ou mesmo religiosas.
Existem denúncias que depois acabam por não ter respaldo adequado?
Isso foge às nossas competências. Há uma entidade que prende e que solta. Quando se prende deve ser fiscalizado para ver os requisitos e se não possuir os requisitos o Ministério Público pode soltar. Não temos competência para soltar alguém sem ser observado pelo Ministério Público.
Já se pode adquirir armas de forma legal?
Trata-se da lei do uso e porte de arma, que existe desde o regime colonial e que permite que os cidadãos comuns tenham posse de armas de recreio, caça e de defesa pessoal. Normalmente, estas têm de ter um calibre inferior às de guerra.
Como obter esta licença?
O cidadão deve requerer à polícia uma licença de uso e porte de arma e requerer igualmente a licença de importação de arma pelo facto de o país ainda não ser produtor de armamento.
Há muitas requisições?
Todos os dias recebemos pedidos e autorizamos a legalização e importação de armas.
Quantas pessoas já possuem armas legais?
Milhares…
Parece um contra-senso combate- se por um lado e licencia-se por outro?
Temos de melhorar a lei, senão qualquer dia toda a população estará armada e poderá criar outros efeitos.
Qual a meta a atingir relativamente ao desarmamento?
Não há um número específico, porque não se sabe até ao momento quantas armas existem e existiam em posse dos cidadãos, por ser um número impossível de determinar. Faremos algumas sondagens para determinar os possíveis resultados da campanha.
A comissão já está no segundo mandato. Que balanço faz do funcionamento?
O seu funcionamento já está a tornar- se débil pelo facto de existir pouca entrega das pessoas. Achamos que ou os resultados são bons ou temos de encontrar novas formas de actuação.