Por se tratar de importantes decisões, cujos impactos afectam a vida de todos nós, é necessário que, no processo de decisão, os decisores garantam a participação dos cidadãos e/ou dos seus representantes. Terá sido este o caso da decisão sobre os impostos que passaremos a pagar a partir deste mês?

No caso de Angola, sem grandes oportunidades para a participação dos cidadãos, ao longo dos processos em que se discutem as grandes questões, a nível orçamental; e conscientes do fraco desempenho das instituições, como a Assembleia Nacional e o Tribunal de Contas - instituições responsáveis pela fiscalização e auditoria, no processo orçamental. É lógico que um número significativo de contribuintes, aos quais cumpre o dever legal de pagar, se sintam descontentes com a decisão que prevê o aumento dos impostos.

Todo este descontentamento fica agravado porque, infelizmente, os poderes Executivos e Legislativos continuam a disponibilizar aos cidadãos muito poucas informações acerca dos desafios que enfrentam em matéria de finanças públicas e das razões, que, a seu ver, justificam a necessidade de agravamento da carga fiscal.As autoridades estão a exigir que todos nós façamos esforços no sentido de pagar mais impostos, a partir deste mês, sem que, em contrapartida, se tenham dado ao trabalho de criar condições propícias, de forma a permitir que as instituições da sociedade civil se mostrem interessadas em avaliar e conferir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.

Certamente que algumas pessoas que pagam impostos gostariam de ver melhorado o acesso do público à informação sobre a forma como o Executivo arrecada e gasta os recursos públicos, pois não faz sentido nenhum exigir aumento dos impostos a uma população, que é frequentemente confrontada com casos evidentes de má utilização do erário por parte daquelas pessoas a quem foram confiadas importantes em frente das instituições do Estado.

E isto poderia ser facilmente garantido pelas nossas autoridades através da disponibilização pontual, por via electrónica, no site do Ministério das Finanças, de informações relevantes e suficientes para sustentar um debate público, bem informado sobre o orçamento.

Neste momento, encontramo-nos numa situação em que nos é exigido um aumento significativo da nossa contribuição para o funcionamento do aparelho do Estado e outros gastos públicos, através dos impostos, sem que tenhamos acesso, de forma permanente e atempada, às informações necessárias, de forma a podermos aferir como o nosso dinheiro será gasto.

É claro que ter acesso às informações, no site do Ministério das Finanças, por si só, não é suficiente para se corrigir o que está mal, em matéria de melhor utilização dos recursos provenientes dos nossos impostos.

Tal como previsto no Decreto Presidencial que estabelece as normas e os procedimentos para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021 e no Decreto Presidencial que aborda a questão do orçamento do munícipe, a participação dos cidadãos é crucial para se poder alcançar resultados positivos e ajudar-nos a aceitar melhor as decisões tomadas, porquanto fomos envolvidos no processo.

Hoje, somos chamados a pagar mais em impostos, mas nada alterou em termos de utilização adequada das oportunidades formais proporcionadas aos contribuintes para uma participação efectiva nas diferentes etapas do processo orçamental.

Quando examino os papéis exercidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas no processo orçamental, questiono-me até que ponto elas proporcionam uma fiscalização adequada, constato com alguma preocupação o facto de que todos estes importantes órgãos do Estado juntos fazem uma fiscalização fraca durante o processo orçamental. Não me admira que, conscientes deste facto sejam poucos os cidadãos que se sentem confortáveis em pagar tais impostos.