Estas duas Propostas de Lei sobre as autarquias, de iniciativa legislativa do Governo, que fazem parte de um conjunto de quatro diplomas que foram já depois do restante Pacote Legislativo Autárquico estar aprovado, foram criticadas pela oposição que considerou tratar-se de mais uma manobra dilatória do Executivo para adiar as eleições autárquicas.
Com a aprovação na generalidade destas duas Propostas de Lei, prevista para quarta-feira, ficam ainda por aprovar duas outras, nomeadamente a dos Símbolos das Autarquias e sobre o Regime de Formulários das Autarquias, todas também de iniciativa Legislativa do Executivo.
Refira-se que no âmbito do Pacote Legislativo Autárquico já foram aprovados em definitivo, oito diplomas legais.
Mas a previsivelmente mais polémica das leis, a da Institucionalização das Autarquias Locais, uma Proposta de Lei que prevê a implementação gradual do processo das autarquias, é aquela que a oposição exige "urgentemente" ser aprovada antes do final deste primeiro trimestre, porque se prevê que a sua discussão seja mais demorada e isso possa influenciar o calendário eleitoral autárquico.
Isto, porque o MPLA/Executivo defendem que o gradualismo seja geográfico, realizando eleições apenas nos municípios mais preparados, deixando para uma fase posterior as regiões menos preparadas, enquanto a oposição recusa esta abordagem, exigindo que as autárquicas ocorram em todo o país, admitindo que o gradualismo seja no que concerne às responsabilidades atribuídas aos municípios, deixando as tarefas mais complexas para mais tarde naqueles menos preparados.
"A Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado, nunca é agendada para passar na votação final global. É esta a Proposta de Lei mais importante no processo autárquico", disse ao Novo Jornal o deputado da UNITA, Raul Danda.
Na opinião dos deputados da oposição, e tendo em vista a celeridade exigida na aprovação do Pacote Legislativo Autárquico, as últimas quatro Propostas de Lei do Executivo deveriam ser aprovadas na plenária de amanha.
"Tudo é só para retardar o processo", resumiu o deputado da CASA-CE, Manuel Fernandes.
A agenda da plenária de terça-feira prevê a votação final global da Proposta de Lei da Transferência de Atribuições Competências do Estado para as Autarquias Locais.