O Governo angolano já veio, aliás, manifestar a sua satisfação por a Justiça portuguesa ter decido a transferência para Angola do processo que envolve Manuel Vicente, arguido na 'operação Fizz', pela voz do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, que afirmou que a decisão agora tomada por Portugal "não é uma surpresa".

"Surpresa é ter decorrido este tempo todo, com o desgaste que provocou para o envio do processo para Angola", observou o ministro, em declarações à Rádio Nacional.

"Angola, com base nos acordos que existem, quer no domínio bilateral entre Angola e Portugal, quer no domínio multilateral no quadro da CPLP e até no domínio internacional, na legislação que Angola tem e Portugal tem, que é o mesmo tipo de legislação, havia toda a base legal para que o processo fosse remetido para Angola", salientou o ministro.

Também o ministro da Comunicação Social, João Melo, escreveu na sua conta oficial na rede social Twitter que terminou a "politização do caso feita pela PGR portuguesa".

"O processo que envolve o antigo vice-Presidente angolano Manuel Vicente e a Justiça Lusa será remetido para Luanda, como requerido pelos seus advogados. O Estado angolano apoiou essa posição. O Tribunal da Relação de Lisboa pôs fim à politização do caso feita pela PGR portuguesa", escreveu João Melo.

As reacções de Portugal

De Portugal chegam também notas de satisfação por ter desaparecido "o único irritante" nas relações entre os dois países, com o ministro dos Negócios Estrangeiros português a tomar "muito boa nota" da decisão da justiça portuguesa de enviar para Angola o processo do ex-vice-presidente angolano, afirmando que a relação bilateral poderá agora passar para "o nível mais alto".

"Esta decisão, encerrando um "irritante", permite que a relação entre Portugal e Angola passe para o nível mais alto possível do relacionamento", afirmou à Lusa Augusto Santos Silva.

Já o primeiro-ministro luso afirmou estar feliz com a decisão judicial, afirmando que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do processo Operação Fizz, "é a demonstração de que vale a pena confiar no regular funcionamento das instituições judiciais para assegurar a boa aplicação da lei".

O Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, que afirmou esperar que Portugal e Angola possam cooperar, pois é essa a sua vocação, lembrou que, "já na próxima semana, há uma cimeira em termos de defesa nacional entre os dois países".

"Eu sempre achei que os países estavam vocacionados em encontrarem-se e espero que assim aconteça e que nós possamos fazer em conjunto um percurso que é um percurso importante para o povo angolano e para o povo português", declarou.

De lembrar que o Tribunal na Relação de Lisboa considerou ontem que a aplicação da lei da amnistia aos factos imputados ao ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, no processo Operação Fizz, "não põe em causa a boa administração da Justiça".

Segundo a decisão, citada pela Lusa, a potencial aplicação pelas autoridades judiciárias de Angola da lei da amnistia aos factos imputados ao antigo governante "faria parte do funcionamento normal de um mecanismo do sistema jurídico angolano e não põe em causa a boa administração da justiça".

Dando razão ao recurso da defesa determinando que o processo contra Manuel Vicente prossiga em Angola, num caso em que o Ministério Público português lhe imputou crimes de corrupção activa, branqueamento de capitais e falsificação de documento, os juízes tiveram em conta a resposta do procurador-geral da República de Angola de que não haveria possibilidade de cumprir uma eventual carta rogatória para audição e constituição de arguido e que Manuel Vicente, depois de cessar funções como vice-Presidente, "só poderia ser julgado por crimes estranhos ao exercício das suas funções decorridos cinco anos sobre a data do termo do mandato".