De acordo com os relatórios publicados na página CIPRA - Centro de Imprensa da Presidência da República de Angola, o Governo conta poupar mensalmente quase 153 milhões de kwanzas, com remunerações e regalias referentes aos titulares de cargos de direcção e chefia ao nível dos institutos públicos, cujo quadro é actualmente servido por 1.440 titulares.
Depois do redimensionamento dos institutos públicos, e com a extinção de 420 lugares, o quadro dos cargos de direcção e chefia passará a contar com 1.020, o que corresponde à extinção de 420 cargos.
Este redimensionamento surge depois de, em Maio, terem sido aprovados em Conselho de ministros os Estatutos Orgânicos dos novos departamentos ministeriais. Trata-se dos ministérios da Indústria e Comércio; Administração do Território; Defesa e Veteranos da Pátria; Cultura, Ambiente e Turismo; Obras Públicas e Ordenamento do Território; Recursos Minerais, Petróleo e Gás; Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e da Agricultura e Pescas, que poupará ao estado, segundo o Executivo, 1,4 mil milhões de kwanzas por ano, que serão agora canalizados para educação e saúde.
No comunicado final da reunião, a comissão interministerial para a reforma do Estado informa que aprovou um documento que propõe a definição de um novo regime jurídico-legal para a concessão do Estatuto de Utilidade Pública, "que tenha como pressuposto a reapreciação da actividade das pessoas colectivas de utilidade pública actualmente existentes de acordo com o cumprimento dos deveres e obrigações legais a que estão adstritas, a limitação temporal do estatuto e a disponibilização de recursos financeiros do OGE em função da apresentação de projectos específicos relevantes e devidamente fundamentados, de modo a poder aferir-se a razoabilidade da manutenção ou não da declaração de utilidade pública de cada uma delas".
No âmbito da desburocratização de procedimentos administrativos, a comissão interministerial informa que aprovou um memorando que define os eixos que devem nortear a elaboração do projecto de simplificação de procedimentos da administração pública, designado por "simplifica", "que visa a remoção dos embaraços administrativos às iniciativas privadas, a redução dos níveis de intervenção na cadeia do poder decisório em relação às questões que afectem directamente a vida do cidadão e a opção prioritária pela desmaterialização dos actos e procedimentos nas relações entre a administração e o particular, bem como a integração de serviços públicos interdependentes".
Ainda no âmbito da desburocratização de procedimentos administrativos, a comissão interministerial esclarece que analisou, para posterior apreciação do conselho de ministros, um ante-projecto de Decreto Presidencial que aprova as orientações para a simplificação de procedimentos da administração pública, "um diploma que determina as linhas gerais que devem nortear a reforma dos actos, serviços e procedimentos dos diferentes órgãos e serviços públicos, suprimindo as formalidades e exigências desnecessárias e/ou excessivas para, desse modo, permitir maior capacidade de resposta dos serviços públicos às solicitações provenientes dos particulares".
Na mesma reunião, foi aprovado o relatório final sobre a reforma do procedimento de homologação de estudos do ensino superior, que apresenta uma proposta de alteração do actual procedimento em uso no Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES), "que tem provocado diversos constrangimentos aos quadros superiores na obtenção da respectiva homologação, para a utilização progressiva de um sistema tecnológico de gestão documental que possibilite maior celeridade na tramitação e decisão dos pedidos submetidos àquela instituição".
A comissão interministerial aprovou igualmente um memorando sobre a reforma e simplificação da emissão do certificado de registo criminal, "documento que estabelece as medidas para a implementação de um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais dos cidadãos entre os diversos órgãos e serviços públicos, de modo a desonerar o cidadão da obrigatoriedade de apresentação física do certificado de registo criminal para tratar de assuntos do seu interesse junto da administração, reduzindo-se assim as grandes aglomerações verificadas nos locais de atendimento ao público".
Finalmente, refere o comunicado, a "comissão interministerial para a reforma do Estado aprovou o relatório final do projecto de reforma do sistema de gestão territorial e urbana, documento que tem como finalidade pôr termo à actual sobreposição de estruturas administrativas que, ao nível municipal, se dedicam a tarefas relativas à gestão do território, fora do quadro da direcção ou da superintendência dos órgãos da administração local".