A Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, o penúltimo diploma do pacote legislativo autárquico, segundo apurou o Novo Jorna, começa a ser discutido na especialidade na próxima semana pelos deputados.

Já a proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias, diploma que divide o MPLA e a oposição no que diz respeito à realização das eleições autárquicas, nunca foi agendado pela Assembleia Nacional.

O MPLA defende o gradualismo territorial para a realização das eleições autárquicas, enquanto a UNITA defende que o processo tenha lugar em todo o território.

A proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Acto da Autarquia Local prevê também a possibilidade de, para além da publicação no boletim oficial do Estado, estes actos serem publicitados nos mais variados canais, inclusive nas redes sociais.

O diploma pretende identificar os actos dos órgãos autárquicos, a natureza, a forma, a publicação e os seus respectivos mecanismos, bem como a estrutura de cada um deles.

Ao apresentar o documento aos deputados, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE), Marcy Lopes, informou que os órgãos das autarquias (o presidente, assembleia e câmara) devem ter actos próprios regulados por Lei, bem como o processo de publicação para que se tornem eficazes e definitivos em termos de obrigatoriedade de cumprimento por parte dos seus signatários.

"Os actos deverão ser publicados na II série do Diário da República, sendo que nas localidades longínquas a não publicação não põe em causa a sua eficácia, sem prejuízo da publicação posterior", frisou.

Recorda-se que o Presidente da República, João Lourenço, anunciou para este ano, a realização das eleições autárquicas pela primeira vez em Angola, desde a realização da independência nacional, em 1975.

O surgimento da pandemia covid-19, que está a assolar o mundo, leva os partidos políticos da oposição e a sociedade civil a duvidar que as eleições autárquicas tenham lugar este ano, mas ontem, quarta-feira, 22, os partidos políticos da oposição insistiram que a pandemia "não pode adiar a agenda das eleições autárquicas anunciadas para este ano pelo Presidente da República, João Lourenço".