A alteração destes diplomas, segundo o primeiro secretário da mesa daquele órgão de soberania, Manuel Dembo, vem favorecer o reforço do sistema nacional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Isso, mediante o ajustamento do quadro legal de referência em matéria de cooperação judiciária, interna ou internacional, em matéria penal, propiciando o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez, mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria de prevenção e repressão da criminalidade de referência.
Nesta plenária vai ainda a votação final global a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas singulares e colectivas que pratiquem actos que concorram para o exercício dessa actividade de forma ilegal.
A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal estabelece, ainda, mecanismos céleres de declaração de perda dos instrumentos, produtos e vantagens adquiridos na prática destes crimes a favor do Estado.
A actividade ilegal minera, segundo o Governo, surge como uma preocupação para o País, devido ao envolvimento de grupos criminosos organizados nessas actividades.
O Governo angolano considera que a exploração mineira ilegal representa uma ameaça à segurança nacional do País que é um dos maiores produtores mundiais de diamantes, embora esta nova legislação vise essencialmente os futuros recursos neste âmbito postos a descoberto pelo Plano Nacional Geológico (Planageo), cujo potencial vai muito além dos tradicionais diamantes e ouro, alargando-se aos estratégicos coltão, cobalto e terras raras.
Segundo dados do Executivo angolano, actualmente o País conta com 1,3 milhões de garimpeiros a maioria estrangeiros, que operam com perto de 300 dragas ilegais de grande porte.
Quando o diploma foi aprovado na generalidade, o secretário de Estado dos Recursos Minerais de Angola, Jânio Correia Vítor, disse que pelo menos 120 cooperativas artesanais de diamantes, tuteladas por cidadãos angolanos, estão em actividade em Angola, após verem renovados os seus títulos, sendo que as restantes 140 estão inoperantes por falta de investimentos.
Segundo ele, o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás angolano desenvolve acções juntamente com a Empresa Nacional de Diamantes de Angola (ENDIAMA) para agrupar as cooperativas inoperantes e atrair investidores.
Jânio Correia Vítor lamentou, no entanto, que algumas cooperativas artesanais de diamantes recorram ao garimpo ilegal, por falta de meios de mineração legalmente autorizados.
"Então, optavam pelo garimpo, este garimpo traz uma série de problemas, sobretudo problemas de âmbito social, como a imigração ilegal, degradação do ambiente, propagação de ravinas, principalmente na zona leste", frisou.
O secretário de Estado afirmou que o subsector dos diamantes tem uma contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) do País que varia de 0,5% a 0,7% e que foram arrecadados de impostos um total de 77,3 mil milhões de kwanzas em 2023.
Recentemente, o Presidente da República, João Lourenço, garantiu o empenho do Executivo em acabar com o garimpo ilegal de diamantes em Angola com anunciou de um programa de combate perante a esta actividade.
Segundo o Chefe do Estado, "o garimpo ilegal é um factor negativo e na economia de Angola".
Referindo-se ao programa de combate perante a esta actividade, disse que este passa, entre outras valias, pela legalização e organização das cooperativas de diamantes com a sua transformação em empresas semi-industriais.