A informação foi avançada à imprensa pelo chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e Resolução de Litígios, Wuassamba Nete, que afirmou que o INADEC já trabalha na proposta da nova lei.

"As leis devem acompanhar os contextos. E a legislação em vigor já tem 16 anos, é necessário actualizá-la em função do contexto actual", disse o responsável que não avançou quais os pontos que devem ser corrigido da actual lei.

Wuassamba Nete referiu que o novo diploma, se for aprovado nos termos da proposta, vai ter mais de 100 artigos contra os actuais 37.

Quanto à subida de preços dos produtos alimentares, o responsável referiu que a situação é preocupante, mas que o INADEC está a trabalhar com outros órgãos competentes, como a AGT e o SIC, para normalizarem a situação.

Segundo o chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e Resolução de Litígio, de 1 a 25 do mês em curso, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor a nível nacional fez 537 visitas de constatação no mercado de consumo e registou 196 infrações.

Wuassamba Nete declarou ainda que o INADEC notificou 201 comerciantes, emitiu 49 mandatos de multas e recebeu 1.155 denúncias de má cobrança por parte dos operadores económicos na aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

De recordar que em finais de Setembro último, o INADEC suspendeu três estabelecimentos comerciais grossistas por especulação de preços de produtos da cesta básica.

Wuassamba Nete salientou que as sanções não passam apenas pela suspensão ou encerramento, mas que há outras medidas do ponto de vista administrativo que devem ser aplicadas.

O chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e Resolução de Litígio do INADEC alertou os comerciantes para que não especulem os preços porque isso configura crimes.

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), criado a 25 de Julho de 1997, é a entidade pública destinada a promover a política de salvaguarda dos Direitos dos Consumidores, bem como a coordenar e a executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação, e de apoio às organizações de consumidores.