Apesar de reconhecerem avanços quando comparado com os anos anteriores, o OGE 2024 é, para estes três organizações nacionais uma fonte de preocupação em diversas áreas, sublinhando como uma das questões mais prementes o recurso repetido a créditos adicionais para financiar as despesas do Estado.

"Por exemplo, embora tenha sido apresentada a previsão da execução da receita e da despesa por natureza de 2023, o relatório de fundamentação do OGE 2024, apresenta somente um resumo de despesa por função", diz uma posição conjunto da ADRA, OPSA e LAB, sobre a Proposta do OGE 2024.

A posição apresentada em conferência de imprensa, manifesta preocupação com os créditos adicionais, que se tornaram no recurso mais frequente do Executivo para financiar a governação.

De acordo com o documento que sintetiza a posição da ADRA, LAB e OPSA, esses créditos são autorizados para a realização de despesas não previstas ou não suficientemente orçamentadas.

"Por exemplo, entre 23 de Fevereiro de 2021 e 22 de Junho de 2022, foram identificados 35 créditos adicionais, dos quais 13 foram publicados entre Janeiro e Junho de 2022. Ou seja, em seis meses e no período da chamada pré-campanha eleitoral das eleições gerais de 2022, foram aprovados mais de metade dos créditos registados em 2021 e 2023", diz o documento.

A posição destas organizações não-governamentais esclarece ainda que, a par dos créditos adicionais, o Executivo actual tem recorrido muito à contratação simplificada ou por ajuste direito, sem concurso público, que é mais vulnerável a irregularidade e a conflitos de interesses.

"Entre Janeiro e Setembro de 2021 foram registados 582 contratos por ajuste direito no valor de 1,7 bilhões de Kwanzas. Os ajustes direitos representaram, no primeiro trimestre de 2023, 95 por cento da contratação pública, o que significa que a contratação simplificada aumentou 311 por cento relativamente ao mesmo período de 2022, passando de 523,5 mil milhões de Kwanzas, para mais de 2,3 bilhões de Kwanzas", nota o documento, frisando que a esmagadora maioria diz respeito a contratos entregues por ajuste direito à OMATAPALO, à Mitrelli, à Carrinho e à GemCorp.

As ONG"s lamentam que o Tribunal de Contas, enquanto instituição superior de auditoria, não disponha de mecanismos formais através das quais os cidadãos possam fazer sugestões para serem incluídas no programa de auditoria, ou contribuições para as investigações, nomeadamente na qualidade de inqueridos ou testemunhas.

"Subsistem, pois, muitos problemas ligados à credibilidade orçamental. Este problema condiciona negativamente a transparência. Ao longo dos anos, o Executivo nunca apresentou estimativas de despesas para um período plurinominal, de, no mínimo, dois anos após o exercício orçamental", apontou.

De acordo com esta posição, o Executivo angolano nunca disponibilizou, em sede, o conjunto de documentos que compõem a proposta do OGE, incluído informações sobre a composição da divida total pendente no fim de cada exercício orçamental.

As organizações não-governamentais lamentam que, no caso de Angola, a dívida continua a ser um problema muito sério que manifesta a discricionariedade do poder.

"A despesa com juros é de 10 por cento do PIB não petrolífero e a receita não petrolífera é de 13 por cento. Nesta situação, sem petróleo, cuja produção e preço continuam a descer, restariam apenas três por cento de receita para efectuar despesa pública", diz a posição, informando que em 2023 a amortização da dívida pública, interna e externa, ascendeu a 17,8 mil milhões de dólares, o valor mais elevado desde 2018.

"O pagamento de juros aumentou 63 por cento face ao que estava projectado e aprovado na Assembleia Nacional passando de 2,4 bilhões de Kwanzas para 4 bilhões Kz", pode ler-se no documento.

O texto recorda ainda que a proposta do OGE 2024 assenta no pressuposto de crescimento do PIB de 2,8 por cento, de uma taxa de inflação de 15, 3 por cento e de 65 dólares como preço do barril do petróleo.

Esta previsão, apresentada no Programa de Desenvolvimento Nacional 2023/2027, de acordo com o documento, " testemunha que, na realidade, o País estará mais pobre, dado o crescimento da população a uma taxa de 3,1 por cento".

"Ainda sobre as receitas advindas do sector petrolífero, o Executivo espera uma redução da produção de 28 mil barris. Isto significará que os rendimentos do petróleo recuam quatro por cento em relação ao OGE 2023", diz o documento, salientando que o Executivo espera uma variação real de 7,6 por cento ao nível dos impostos das taxas petrolíferas.

Para o efeito de acordo com a análise, o OGE 2024 não apresenta nenhum aumento significativo da receita não petrolífera, pelo que o crescimento previsto carece de fundamentação.

Raio "X" ao OGE 24

O OGE 2024, já em execução, está avaliado em 24,7 biliões de kwanzas, que representa um aumento de receitas de 22,9%, relativamente ao ano de 2023.

Do total dos 24,7 biliões de kwanzas, 14,7 biliões corresponde à despesa fiscal, incluindo juros da dívida.

Conforme o documento, os outros 10 biliões destinam-se às despesas financeiras relacionadas com o reembolso da dívida, num montante de 9,7biliões, e capitalizações no montante de 300,4 mil milhões de kwanzas.

No tocante às alocações funcionais da despesa, o OGE é marcado por um elevado serviço da dívida, concentrando cerca 57,8% do total da despesa orçamental, com um montante total de Kz 14,3 biliões, refere o relatório.

O sector social concentra a segunda maior fatia do orçamento, com um peso de 20,1% (Kz 4,9 biliões), seguido dos Serviços Públicos Gerais, com 9,0% (Kz 2,2 biliões, Defesa, Segurança e Ordem Pública, com 7,1%(Kz 1,7 bilião) e o sector Económico (Kz 4,9%).

O OGE2024 conta ainda com recursos para apoio à iniciativa privada, visando dinamizar a economia, através de um pacote financeiro de Kz 477,26 mil milhões, dos quais Kz 147,26 mil milhões para a capitalização de instituições financeiras do Estado vocacionadas para a concessão de crédito à economia nacional.

Estão ainda disponíveis Kz 330 mil milhões para a emissão de garantias soberanas de promoção de investimento privado.

A proposta de Orçamento Geral do Estado 2024 prevê um saldo fiscal global superavitário de 17,4 mil milhões de kwanzas, correspondente a 0,02% do Produto Interno Bruto(PIB), em resultado das receita e despesas fiscais de 20,08% e 20,06%, respectivamente.

Prevê-se continuar a criar um saldo primário positivo na ordem dos 6,2% do PIB e a implementação do compromisso de reduzir o défice primário não petrolífero, previsto para 4,1%, dentro do limite de 5% estipulado pela lei de sustentabilidade das finanças públicas, bem como a redução do rácio da dívida governamental para 69,2% do PIB, contra a expectativa de fecho nos 79,9% em 2023.

O OGE 2024 apresenta as necessidades brutas de financiamento, que estão avaliadas em 10 biliões de kwanzas, ou seja, 13,7% do PIB, traduzindo-se numa redução de 1,1 pontos percentuais do PIB, quando comparadas com a estimativa de fecho para 2023, na ordem de 14,7% do PIB.