O projecto de Decreto Presidencial, apresentado pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social, foi avaliado na quarta reunião ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, orientada pelo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente.

O diploma cria o SARM, com o objectivo de travar o rapto de menores no País, usualmente para fins de comércio de órgãos, escravidão, abuso sexual e prostituição em países ou regiões diferentes do local de pertença do menor.

"O sistema integrado constitui um mecanismo de reforço dos meios de combate aos crimes contra crianças, sobretudo o rapto, tráfico de menores e outras formas de violência", afirmou o ministro Gonçalves Muandumba.

Segundo o Relatório Global de Tráfico de Pessoas, elaborado pelo departamento de Estado dos EUA em 2016, e sobre o qual o Novo Jornal online fez notícia, "as províncias de Luanda, Benguela, Cunene, Namibe, Zaire e Uíge são as mais vulneráveis" a este tipo de criminalidade.

"Rapazes angolanos são enviados para a Namíbia para realizarem trabalhos forçados, nomeadamente de pastoreio de gado, da mesma forma que são obrigados a contrabandear mercadorias", aponta o relatório.

Para além das crianças, também as mulheres surgem como alvos preferenciais do tráfico, muitas vezes apanhadas por redes de prostituição: "As mulheres angolanas e as crianças são sujeitas a escravidão doméstica e a tráfico sexual, tendo como destino a África do Sul, a Namíbia e países europeus, como Holanda e Portugal", enquanto Angola recebe trabalhadoras sexuais do Vietname, da China e do Brasil, assinala a análise norte-americana.

Apontado como "país de origem e destino" do tráfico de homens, mulheres e crianças, na sua maioria sujeitos a trabalhos forçados, mas também a exploração sexual, Angola ainda "não cumpre os requisitos mínimos para eliminar o tráfico de seres humanos", conclui o documento.

Os maus indicadores apontam também o dedo à acção de "gangues chineses e empresas de construção", que recrutam chinesas sob falsas promessas de emprego. "Uma vez no país, são privadas dos seus passaportes, "presas" em complexos vigiados por guardas e obrigadas a prostituírem-se para pagarem os custos da viagem". Os abusos estendem-se a operários da construção civil - onde se incluem asiáticos, namibianos, brasileiros, quenianos e possivelmente congoleses -, que serão alvo de "ameaças de violência e privação de alimentos".

Para ajudar a travar esta realidade, o departamento de Estado norte-americano recomenda o reforço da fiscalização e da formação dos magistrados, "ainda pouco familiarizados com as leis de combate ao branqueamento de capitais". Embora estas normas surjam muitas vezes associadas apenas à banca e ao mundo dos negócios 'puro e duro', o relatório lembra que o tráfico de pessoas anda de mãos dadas com o branqueamento de capitais.