Deste modo, o Executivo submeteu ao Poder Legislativo a alteração do Código de Imposto Industrial, em que, no essencial, se prevê uma redução de 5% do valor da sua carga tributária, saindo de 30% para 25%, no sentido de se adequar ao nível do que é praticado na região Austral do continente africano, em que a média da tributação sobre o rendimento das pessoas colectivas é de 27%.

Uma nota do MINFIN enviada à redacção do NJ assinala que o Governo tem noção "de que isso implicará uma perda de receita fiscal directa para os cofres [públicos], mas, em contrapartida, a medida permitirá que as empresas tenham maior saúde financeira para reinvestir o seu capital, gerando, desta forma, mais emprego e consequentemente maior consumo".

Nota especial é dada, entretanto, à redução da taxa do sector agrícola e equiparados, cuja proposta, diz as Finanças, permitirá passar dos actuais 15% para 10%, podendo aumentar a produção interna.

A ministra das Finanças, Vera Daves, há mais de um mês, num encontro com jornalistas em que o NJ participou, admitiu perdas de receitas com estas alterações fiscais, mas espera recuperar a arrecadação através de outros impostos, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

"Queremos assegurar que as empresas têm alguma folga de tesouraria para exercer a sua actividade e fazer alguns investimentos neste momento de maior aperto, de modo que o Executivo sinalizou à AGT [Administração Geral Tributária] que teríamos de fazer a redução do Imposto Industrial", explicou a ministra na ocasião.

O Parlamento está igualmente a analisar a proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), estando entre as novidades da proposta de alteração do IRT a sugestão de reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem, visando permitir desonerar os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e introduzir maior progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

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