A recente pressão da Administração de Donald Trump contra o Tribunal Penal Internacional (TPI) não é apenas mais um conflito entre os Estados Unidos e uma organização multilateral. Ela expõe uma contradição estrutural da ordem internacional: os Estados defendem a responsabilização penal quando ela recai sobre adversários, mas invocam soberania, segurança nacional e não ingerência quando os seus próprios dirigentes, militares ou aliados podem ser investigados.

A 6 de Fevereiro de 2025, Donald Trump assinou uma ordem executiva impondo sanções contra funcionários e colaboradores do Tribunal Penal Internacional. A ordem autorizou o bloqueio de bens, restrições financeiras e limitações de entrada nos Estados Unidos para pessoas envolvidas em investigações, detenções ou processos contra cidadãos norte-americanos ou de países aliados sem o consentimento dos respectivos governos, tendo o Procurador do TPI, Karim Khan, sido incluído desde o início na lista de pessoas sancionadas (White House, 2025). Nos meses seguintes, a Administração norte-americana transformou essa ameaça numa política sistemática: em Junho de 2025, sancionou quatro juízas do Tribunal; em Agosto, acrescentou dois juízes e dois procuradores-adjuntos; em Setembro, incluiu organizações não-governamentais acusadas de apoiar investigações do TPI; e, em Dezembro, sancionou outros dois juízes. buraco financeiro.

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