Assim, como respostas de políticas preconizadas, foram reiteradas as 4 prioridades já antes contempladas no OGE 2025, a saber:
1. Valorização dos Rendimentos dos Trabalhadores e das Famílias, contemplando: o aumento do vencimento da função pública em 10%; a valorização das carreiras profissionais do Regime Especial da Administração Pública, pela via de promoções e progressões; aumentar a cobertura do programa Kwenda de 70 para 90% dos cerca de 1,7 milhões de cidadãos cadastrados; e aumento do limite de rendimentos isentos do pagamento do IRT de 100 mil para 150 mil kwanzas;
2. Aposta no Social na Educação, na Saúde e Habitação, com: reforço do investimento nos pilares fundamentais do desenvolvimento humano - saúde, educação e habitação;
3. Estímulos à Economia, às Empresas e à Criação de Empregos, com medidas de alívio fiscal e manutenção e ampliação e benefícios fiscais e reforços dos apoios financeiros públicos à economia, seja por via das instituições públicas; e
4. Maior Robustez das Finanças Públicas, contemplando medidas como: a restrição e suspensão de regalias, o reforço da administração tributária, reforma dos fundos públicos e do sector empresarial público, e continuidade da revisão dos enquadramentos legais dos sistemas de planeamento e orçamental.
Ora, sendo que o poder de compra das famílias é sobretudo afectado pelos elevados níveis de inflação - que também afectam negativamente o desempenho das empresas -, o que seria de esperar é um maior empenho dos órgãos do Estado na estabilização macroeconómica, ao que se deveria associar o ajustamento estrutural. Se aquela traria a redução da erosão do poder de compra e consequente aumento deste com o aumento dos rendimentos nominais, assim como a previsibilidade para as empresas tomarem decisões de investimento produtivo de médio e longo prazo, este proporcionaria condições de sucesso desses investimentos, necessários para um aumento sustentado dos rendimentos e do emprego para as famílias. O aumento dos vencimentos da função em 10%, além de que só abrange os funcionários públicos, não assegura qualquer valorização dos rendimentos ante uma inflação de 17,5% em 2025 e de 13,7% prevista para 2026. Por outro lado, referir-se à valorização das carreiras profissionais da Administração Pública, pela via de progressões, parece despropositado, pois, estando-se a caminho do 4.º ano da aprovação da Lei de Bases da Função Pública (Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto), não estão ainda regulados, por "actos normativos específicos/próprios", conforme disposto na referida lei, a definição de carreiras em si, o regime de avaliação do desempenho, a definição do número de escalões em cada categoria, os escalões e correspondentes módulos de tempo e o mérito necessários para a referida progressão. Há ainda o facto de se perseguir a passagem de uma cobertura de 70 para 90% dos candidatos cadastrados a receber transferências monetárias no âmbito do programa Kwenda, quando os 100% já deveriam estar a beneficiar das mesmas.
A aposta no social tem sido proclamada OGE após OGE. E, de facto, entre os anos de 2022 e 2025 os valores orçamentados para a Saúde e Educação foram, conjuntamente, superiores aos valores orçamentados conjuntamente para a Defesa e Segurança e Ordem Pública em cerca de 59%. Contudo, a execução aponta para o facto dos valores da Defesa e Segurança e Ordem Pública terem ultrapassado os da Saúde e Educação em cerca de 14%, sendo que o nível de execução destas foi de apenas 66%, enquanto que o daquelas de 120%. Isto se deve, fundamentalmente, ao facto dos OGE serem meramente indicativos, pois a Assembleia Nacional ao aprová-los autoriza o Titular do Poder Executivo a alterá-los sem o seu escrutínio. Além disso, as despesas efectuadas em Saúde e Educação não têm sido nem eficazes, nem eficientes, dado as prioridades questionáveis e a falta de transparência nas contratações, pois as decisões tendem mais a ser tomadas com fins rentistas. Compreende-se, assim, que o índice de cobertura dos cuidados de saúde seja baixo, tendo, entre 2017 e 2023, subido apenas 5 pontos percentuais, ao passar dos 39 para 44%; já na educação, entre 2014 e 2024, conforme os dados do censo geral da população, registou-se um aumento de 12 pontos percentuais da população entre os 5 e 18 anos de idade fora do sistema de ensino, de 24 para 34%, sendo calculada em cerca de 4,5 milhões.
Relativamente ao alívio fiscal como meio de estímulo à economia, às empresas e à criação de empregos, como meios de se vencer o desafio da diversificação económica e modernização produtiva, é importante relevar que um dos constrangimentos principais para a actividade económica das empresas em operação tem sido a tomada forçada de crédito junto das empresas nacionais pelas instituições governamentais, na forma de acumulação sistemática de atrasados de pagamentos. De resto, mais do que a carga tributária, a actividade económica tem sido negativamente afectada fundamentalmente pela instabilidade macroeconómica, pelo burocratismo da administração pública, por infraestuturas inadequadas ou inoperantes e por falta de mão-de-obra qualificada, além dos aspectos político-institucionais. Quanto aos apoios financeiros púbicos à economia, é a velha fórmula - que já provou ser ineficaz - de pretender-se resolver os problemas estruturais que constrangem o investimento produtivo de médio e longo prazo com recursos a atalhos, como é o despejo de recursos públicos, seja na forma de concessão de crédito a taxas preferenciais, de bonificação das taxas de juro de mercado, de provisão de garantias públicas para créditos ou de disponibilização de capital de risco.
Por fim, o robustecimento das finanças públicas não se resolverá com o corte de algumas regalias, com a mera retórica da reforma dos fundos públicos e do sector empresarial público - cujos plano e roteiro foram aprovados há já cerca de 4 anos, sem que tenham sido implementados - e revisão de algumas leis. E a propósito de revisão de leis, mais do que isso,o que é exigível é que se cumpram as disposições constitucionais relativamente ao OGE quanto à separação de poderes, bem como as leis ordinárias em vigor, como são a Lei do Orçamento Geral do Estado e a Lei da Contratação Pública. Mas, de um modo geral, é necessária uma efectiva racionalização, eficácia e eficiência da despesa pública, para o que deve concorrer a resolução das deficiências críticas existentes no processo orçamental e na gestão financeira pública angolanos. Isso pressupõe: que os OGE deixem de ser meramente indicativos, eliminando-se a prerrogativa do Titular do Poder Executivo os alterar sem o escrutínio da Assembleia Nacional; a eliminação da desorçamentação que ocorre com a aprovação de orçamentos anuais não financiados integralmente e com a fixação de limites de despesas abaixo dos compromissos existentes; a subordinação da afectação de recursos às prioridades definidas nos instrumentos de planeamento; a garantia da transparência na contratação pública, privilegiando-se os concursos públicos e submetendo-se os processos ao devido escrutínio; e a observância de procedimentos de due diligence das entidades a contratar no processo de contratação pública, de modo a determinar-se os seus beneficiários efectivos, assim como o estabelecimento de uma base de dados de beneficiários efectivos das empresas que contratam com as instituições públicas administrativas e empresariais, para efeitos de consulta para a prevenção de "negócios consigo próprio". De resto, dada a elevada e permanente pressão do serviço da dívida sobre a tesouraria pública nos últimos 7 anos, como indicado pelo facto de absorver acima de 80% das receitas fiscais do Estado e acima de 40% do total dos pagamentos do OGE, a gestão das finanças públicas anda praticamente limitada em assegurar que o Estado se mantenha à tona.
Então, ante esse quadro, em 2026 Angola continuará confrontado com a instabilidade macroeconómica, o burocratismo da administração pública, infraestuturas inadequadas ou inoperantes, falta de mão-de-obra qualificada e a acentuação tendencial da ineficácia e da ineficiência da despesa pública, como consequência da tendência de realização de despesas com fins eleitoralistas, pois 2026 é ano véspera do das eleições gerais. Então a economia deverá continuar a andar ao sabor do comportamento da renda petrolífera.

*Economista