Angola tem 12,68% de áreas protegidas. E isso no papel, pois a uma parte considerável das mesmas não foram concedidos recursos que permitam uma efectiva protecção contra predadores dos mais variados tipos. Essa percentagem já é inferior ao que internacionalmente se recomenda aos países: 17% do seu território deveria ser considerado área protegida. Uma área protegida, por definição, é um território delimitado e gerido com o objectivo de conservar o seu património natural, que inclui elementos ecológicos, históricos, geológicos e culturais, ou seja, e para simplificar, é uma área onde qualquer acção humana deve ser única e exclusivamente no sentido de a preservar.
Ora, a intervenção com vista à prospecção mineira, seja qual for o tipo, é sempre muito intrusiva. Não é simplesmente possível fazê-lo (depois da colecção de dados já obtidos por satélite ou outros meios aéreos), sem que haja uma presença no terreno, com homens e máquinas que terão efeito perturbador intenso. Isso para já não falar dos efeitos da exploração, em que a mancha da presença humana marcará de forma indelével essas áreas. O argumento que foi brandido pelo senhor ministro dos Recursos Naturais, Petróleo e Gás, de que "este Governo é muito sensível às questões ambientais, mas também somos racionais", enfatizando a disposição do Governo de não prescindir de eventuais recursos minerais existentes nas áreas protegidas, é, em si, contraditório. Pois, não se é racional quando não se consegue ser fiel a compromissos assumidos, recorrendo-se a argumentos economicistas primários de exploração de recursos numa óptica ultrapassada, provocando danos irreversíveis aos locais onde se vai intervir, para se obter vitórias pírricas para a economia.
Continuar a ver a economia como algo dependente da exploração dos recursos naturais primários é, consensualmente, errado. Fazê-lo nas poucas zonas protegidas que ainda temos, ainda mais inconcebível se torna. Lançar concursos que lesam a legislação, pois a que está em vigor não permite esse tipo de intervenção, é ilegal. E alterar legislação à medida, para que se permita esse tipo de acção, é imoral.
Por outro lado, o argumento da contribuição à economia perde força quando se percebe que, nos dias de hoje, há todo um potencial económico associado às zonas protegidas, mormente no campo da actividade turística com pendor ambiental. É, reconhecidamente, a indústria do futuro e pode trazer enormes benefícios para o País, criando empregos e gerando riqueza, sem que se comprometam os ecossistemas das áreas onde tal se fomente.
Conspurcar estas pequenas parcelas do território, com os argumentos apresentados, é incorrecto. Mas, acima de tudo, este processo é desonesto. Valoriza o que é menos válido. Atribui-nos, enquanto angolanos, uma visão mercantilista estreita. Não pode ser o que queremos para os nossos filhos.
Uma carta aberta da EcoAngola e da Fundação Kissama, ao Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, que inclui uma petição contra estas iniciativas, alerta para os efeitos nocivos dos procedimentos em curso, solicitando a sua imediata suspensão.
Senhores deputados: não aprovem as alterações à legislação. Senhor Presidente da República, não promulgue tal legislação! Não sejam partícipes em mais um crime ambiental!