O Executivo, segundo o documento, deve submeter formalmente a proposta ao Parlamento até ao final do mês de Outubro, cumprindo os prazos legais.

Os deputados analisam e votam as grandes linhas orientadoras, metas macroeconómicas (como a previsão do preço do barril de petróleo e a taxa de inflação) e prioridades do orçamento.

O OGE 2027 constitui o instrumento de definição da política económica e financeira do Estado, estabelecendo as receitas a arrecadar e os limites das despesas públicas para o próximo exercício económico.

Na mesma sessão, o CM apreciou a proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis através de plataformas digitais.

O projecto de decreto legislativo presidencial estabelece regras de acesso e exercício da actividade, títulos habilitantes, garantias mínimas dos condutores, protecção dos consumidores e dos dados pessoais, fiscalização e regime sancionatório.

O diploma prevê, igualmente, uma contribuição especial destinada ao financiamento das funções de regulação e supervisão do sector.