O documento, que vai à votação final no próximo mês, obrigou o Executivo a ceder à pressão do Parlamento e a propôr a redução da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 25% para 20%, bem como a descida da taxa aplicável aos sectores bancário e segurador de 35% para 30%.

No que diz respeito ao sector bancário e dos seguros, durante os debates foram analisados detalhadamente os procedimentos de liquidação, prazos e pagamento do imposto, regras para retenção na fonte, além dos novos mecanismos de compensação e reembolso fiscal.

Os deputados reforçaram a necessidade de equilibrar a arrecadação de receitas com a protecção do tecido empresarial e prazos mais flexíveis para a entrega de declarações fiscais à Administração Geral Tributaria (AGT).

O código, segundo o Executivo, pretende simplificar o sistema tributário de Angola, unificando a tributação de rendimentos de empresas num único imposto (o IRPC) e revogando os atuais Imposto Industrial, Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) e Imposto Predial.

O Executivo defende que o diploma vai aumentar a competitividade fiscal das empresas, fortalecer o tecido empresarial, alargar a base tributária e garantir maior justiça fiscal.