Esta emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (títulos de dívida pública de médio e longo prazo) até ao limite de 238 mil milhões de kwanzas, "é feita por conversão, após validação de atrasados da execução orçamental dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019".

No mesmo decreto, o Presidente autoriza a ministra das Finanças "a estabelecer, nos limites da legislação em vigor, incentivos fiscais e financeiros, em benefício dos titulares das Obrigações do Tesouro emitidas".

A colocação das OT-MN efectua-se no Banco Nacional de Angola, "que as pode transaccionar com outras instituições financeiras nacionais em mercado regulamentado", refere o decreto presidencial.