A proposta de alteração da Lei foi aprovada com 109 votos a favor do MPLA, incluindo os votos do PRS, FNLA e PHA, 60 votos contra da UNITA e nenhuma abstenção.

Na defesa do voto a favor, a deputada do MPLA, Emília Tchinawalile, sustentou que com a aprovação da Lei, Angola reforça as bases para um Sistema Nacional de Saúde mais moderno, acessível e humanizado.

"Teremos maior capacidade de resposta e melhores condições de protecção da vida e do bem-estar das populações", acrescentou.

Para a parlamentar, o diploma proposto pelo Governo é importante para o reforço do direito à saúde e para a construção de um sistema mais inclusivo, equitativo e orientado para o cidadão.

Em resposta, o deputado da UNITA, Manuel Domingos da Fonseca, leu a declaração de voto contra e defendeu que a pobreza não pode ser uma barreira ao direito à saúde e à própria vida.

"Exigir o pagamento pelo acesso aos níveis secundário e terciário pode afastar cidadãos do Serviço Nacional de Saúde, levando-os a deixar de procurar os cuidados de que necessitam por falta de capacidade para os pagar", argumentou.

Manuel Domingos da Fonseca referiu ainda que, perante a realidade socioeconómica do País, tais encargos podem constituir uma barreira material ao exercício efectivo do direito à saúde.

"E não sendo expectável que a legislação de desenvolvimento possa alterar esta opção, não podemos dar o nosso voto favorável à solução consagrada", complementou.

Para a UNITA, o Estado deve garantir o direito à saúde. Por isso, defende investimento real na expansão da rede primária e mecanismos efectivos de protecção e gratuitidade para os cidadãos mais vulneráveis.

O partido baseia a posição em dados sociais de Angola, que apontam para 40,6% das pessoas a viver em situação de pobreza monetária, 29,1% em situação de insegurança alimentar e 21,3% na condição de desemprego.