O valor inclui o serviço de fiscalização da empreitada.

A medida tem em conta a "necessidade de se pôr fim às constantes inundações da linha natural de água na Via Expressa/ Campus Universitário/Camama/Viana, derivada da falta de tratamento adequado e limpeza da referida linha, ao longo de vários anos, que resultou no acúmulo de lixo e tem originado a subida considerável do nível das águas durante a época chuvosa, provocando inundações, que tem causado danos consideráveis ao património das populações, colocando em risco as suas vidas, bem como dificultando o tráfego rodoviário".

Ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território é delegada competência para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do procedimento, tal como a adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a sua assinatura.

A Ministra das Finanças é autorizada a inscrever o projecto no PIP e encontrar o enquadramento financeiro necessário para a execução do projecto, determina o despacho presidencial.