Da comissão, coordenada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, auxiliado pelos ministros da Administração do Território e das Finanças, é ainda esperado que ajude a reforçar a capacidade institucional dos Municípios, torne transparentes os processos concursais, e promova um ambiente de negócios concorrencial, sustentável e saudável.

A Comissão Interministerial de Coordenação do Plano Integrado de Intervenção dos Municípios é ainda integrada pelos ministros do Interior, da Economia e Planeamento, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Comércio, das Obras Públicas e Ordenamento do Território, da Energia e Águas, dos Transportes, da Saúde, da Educação, Cultura, Turismo e Ambiente, e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher.

A Comissão é apoiada por um grupo técnico (GTPIIM), coordenado pela secretária de Estado para a Administração do Território, e constituído pelos secretários de Estado para o Sector Produtivo e para os Assuntos Económicos do Presidente da República.

O decreto prevê que a Comissão Interministerial tem como atribuições proceder à coordenação geral e executiva do PIIM, definir as prioridades e as linhas orientadoras de actuação do GTPIIM, aprovar os instrumentos e documentos de trabalho relativos à estratégia de actuação e cronograma das acções a implementar no quadro do PIIM, proceder à avaliação periódica da implementação das acções inseridas no PIIM e definir as medidas de correcção de eventuais desvios, e elaborar os relatórios de balanço com a periodicidade superiormente definida.

No despacho pode ler-se que o coordenador da comissão deverá apresentar ao Chefe de Estado, no prazo de 15 dias, o cronograma das actividades a desenvolver.

PIIM vai ser financiado com o equivalente em kwanzas a 2.000 milhões de dólares do Fundo Soberano de Angola

O Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), um programa de iniciativa presidencial a ser executado nos 164 municípios do País, vai ser financiado com o equivalente em kwanzas a 2.000 milhões de dólares do Fundo Soberano de Angola (FSDEA).

O PIIM dará prioridade aos sectores da energia e água, educação, saúde, saneamento básico e construção de vias.

Este plano tem em conta o programa aprovado em Junho de 20218 passado por decreto presidencial que prevê reduzir os níveis de pobreza extrema a nível rural e urbano, "elevando o padrão de vida dos cidadãos em situação de pobreza extrema através de transferências sociais", que poderão ser "em dinheiro ou espécie".

Por pobreza extrema, na definição internacional, entende-se a pessoa que vive com menos de um dólar por dia.

O Governo estipula igualmente o objectivo de, até 2022, assegurar o aumento do rendimento médio mensal por pessoas e de fazer o registo gradual dos beneficiários da acção social na base de dados da vulnerabilidade. Entre outras medidas, conta-se ainda a promoção do acesso dos cidadãos, "particularmente os mais vulneráveis", à propriedade e aos factores de produção, como terras, capital, equipamentos e conhecimentos.

"O Executivo define como prioridade para o quinquénio 2018-2022 baixar o impacto da pobreza extrema de 36,6% para 25%, correspondendo a cerca de três milhões de cidadãos nessa condição", lê-se no documento.

Em concreto, o programa prevê planos de intervenção municipal, a vários níveis, que vão custar, por cada um dos 164 municípios, cerca de 300 milhões de kwanzas anuais.

A descentralização da governação "requer a dotação dos fundos necessários à execução das acções delineadas e de suporte à sua operação local. Caberá às autoridades municipais a gestão dos recursos (físicos, financeiros e humanos) e a sua alocação às acções de desenvolvimento local e combate à pobreza", refere o documento.

O primeiro eixo do programa consiste na Ampliação e Promoção dos Serviços Básicos, através de programas como Merenda Escolar, Cuidados Primários de Saúde, Água para Todos, de habitação e infra-estruturas sociais ou de gestão e manutenção das infra-estruturas e vias de comunicação.

O segundo eixo, relativo à Agricultura Familiar e Empreendedorismo, prevê o fomento da produção agropecuária, de Equipamentos para Fomento de Micro Empreendimentos e da Operacionalização das Acções de Micro Fomento, enquanto o terceiro eixo é da Comunicação Social, Mobilização e Concertação Social, e o quarto eixo relativo a Serviços e Geração de Trabalho e Renda.

O quinto eixo é relativo à Consolidação do Processo de Reintegração dos ex-Militares e o sexto e último eixo de intervenção prende-se com o Reforço da Desconcentração e Descentralização Administrativa.