A nomeação, segundo o decreto presidencial, surge na sequência do plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial, reunido em sessão extraordinária no dia 18 de Março, que deliberou no sentido do provimento de uma vaga de juiz conselheiro no TC.

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e do julgamento das contas do Estado.

Criado em 1996 e operativo desde 2001, tem como missão garantir que os recursos públicos sejam geridos com rigor e integridade, emitindo o parecer sobre a Conta Geral do Estado. Veriifica as contas dos gestores públicos e outras entidades que administram dinheiros públicos, aplicando sanções em casos de irregularidades.