O novo regime jurídico do beneficiário efectivo, analisado esta quarta-feira, 26, pelo Conselho de Ministros, estabelece regras claras para a identificação dos titulares reais de pessoas colectivas e outras entidades, reforça a integridade do sector financeiro e empresarial e alinha Angola com as normas internacionais, segundo o Executivo.

"Esta proposta de Lei cumpre essa exigência e seguirá agora para a Assembleia Nacional para discussão e aprovação", afirmou o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes,

O governante recordou que o país está sujeito ao acompanhamento reforçado desde Outubro de 2024.

Essa situação exige a adopção de várias medidas legislativas e operacionais destinadas a fortalecer o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas.

Marcy Lopes explicou que a proposta de Lei integra um conjunto mais amplo de regras que Angola deve implementar para suprir as falhas identificadas pelo GAFI.

"Com este diploma, o sistema financeiro angolano ganha maior robustez e transparência, o que possibilita às entidades operar com maior segurança e visibilidade sobre situações que hoje não podem ser verificadas", sublinhou.

O regime jurídico do beneficiário efectivo determina que empresas e outras entidades registem a pessoa ou pessoas que, em última instância, detem o controlo ou a propriedade dessas entidades.

O objectivo principal é prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, identificando os beneficiários reais por detrás de estruturas societárias.