"O Tribunal Constitucional está a agir de má-fé na legalização do PRA-JA Servir Angola", escreveu Abel Chivukuvuku na carta que enviou ao Tribunal Constitucional, exprimindo a sua "indignação e repulsa perante as falsidades dos argumentos esgrimidos", e em resposta ao despacho que solicita o provimento de supostas irregularidades no processo de inscrição do partido político", escreveu Abel Chivukuvuku.

Segundo o político, "dos 23.492 processos entregues ao Tribunal Constitucional, à excepção de alguns da província de Malanje, nenhum foi feito com suporte em cartões de eleitor e todos foram feitos com base em Bilhetes de Identidade, porquanto, em regra as administrações municipais não emitem atestados de residência com base em cartões de eleitor".

" Todos os processos foram acompanhados pelos respectivos atestados de residência emitidos pelas distintas administrações municipais", argumentou.

"Obviamente, não cabe ao solicitante determinar quem na administração municipal do Estado assina estes documentos. O Tribunal Constitucional está assim a desqualificar as entidades administrativas municipais", acrescentou.

Para o político "não é admissível o universo de processos considerados irregulares, quando todos eles foram caucionados pelas administrações municipais mediante o devido pagamento de emolumentos".

"Com estas atitudes o Tribunal Constitucional não só está a prestar um mau serviço ao processo democrático, como viola ostensivamente os Direitos Fundamentais dos cidadãos, consagrados pela Constituição da República de Angola", lamentou.

"Mesmo com todo este lastimável quadro vamos, em tempo oportuno, suprir as falsas irregularidades aludidas pelo Tribunal Constitucional", concluiu.