De acordo com a agenda de trabalhos, os deputados deveriam discutir a proposta de Lei Orgânica e Funcionamento das Autarquias Locais, proposta de Lei da Tutela Administrativa Sobre Autarquias Locais e o Projecto de Lei da Tutela Administrativa Sobre Autarquias Locais.

Recorda-se que ontem, os partidos políticos da oposição, ao NJOnline, consideraram ser ideal que se alcance o maior consenso possível durante a discussão do Pacote Legislativo das Eleições Autárquicas.

A proposta de Lei Orgânica sobre as eleições Autárquicas, de iniciativa do Executivo, resulta da necessidade de se definir o regime jurídico das eleições dos órgãos das autarquias, uma vez que a Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, não é aplicável às eleições locais.