Trata-se de 51% do capital que a MS-TELCOM detém na sociedade comercial NET ONE -Telecomunicações, S.A., que será alienado no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV), alinhado com o Programa de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e enquadrado no âmbito da Reforma das Finanças Públicas, tendo em vista a promoção da estabilidade macro-económica, o aumento da produtividade da economia nacional e o alcance de uma distribuição mais equitativa do rendimento nacional, lê-se no despacho Presidencial 186/20.

O Presidente delega competências à ministra das Finanças para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, nomeadamente a abertura do procedimento, adjudicação das propostas e a adjudicação dos correspondentes contratos no âmbito do presente procedimento.

A Comissão de Negociação deve integrar representantes do departamento ministerial responsável pelo sector de actividade e representantes da MS - TELCOM, S.A., refere ainda o documento.

Até 2022 está prevista alienação do capital de 195 empresas detidas ou participadas pelo Estado, no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV) para "reestruturar e redimensionar o sector empresarial público" em Angola.

O Programa de Privatizações está alinhado com o Programa de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 e enquadra-se na Reforma das Finanças Públicas do Executivo.

Esta reforma tem em vista "a promoção da estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade da economia nacional e o alcance de uma distribuição mais equitativa do rendimento nacional", refere o decreto assinado por João Lourenço.

"Nesta perspectiva, a redução da participação do Estado na economia como produtor directo de bens e serviços e a promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e a aquisição de 'know-how' e competências específicas devem ser as linhas condutoras da reestruturação e redimensionamento do sector empresarial público", refere o documento datado de dia 05 de Agosto de 2019, em que estavam listadas as 195 empresas para privatizar até 2022.

Desde 2019, já foram alienados para privados 14 activos, na maioria localizados na Zona Económica Especial Luanda-Bengo. De acordo com dados oficiais, estas vendas permitiram ao Estado arrecadar 31 mil milhões de kwanzas.

Entre os activos a privatizar constam os da Sonangol, Endiama e TAAG, os bancos de Comércio e Indústria, Angolano de Investimentos, Económico e Caixa Geral de Angola, bem como a empresa ENSA Seguros e a Bolsa da Dívida e Valores de Angola (Bodiva).