Trata-se da polémica Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, em que o Governo do MPLA, contra a vontade de toda a oposição, defende o princípio do gradualismo geográfico na implementação das autarquias.

A Proposta de Lei sobre o Regime de Cooperação Interautárquica estabelece o regime geral de cooperação entre as diferentes Autarquias Locais, assim como determina e identifica os instrumentos legais de cooperação que as autarquias locais podem adoptar no exercício da sua actividade.

Com o referido diploma legal preconiza-se o aumento progressivo dos pontos de contacto entre autarquias locais de municípios vizinhos, bem como a interdependência dos respectivos problemas que, de resto, reconduz à procura de estímulos no sentido de se obter soluções para interesses comuns.

No que diz respeito à Proposta de Lei do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, esta tem como objectivo definir o quadro de deveres, direitos e regalias dos titulares dos órgãos da autarquia local, visando conferir maior dignidade ao respectivo estatuto.

A Lei aplica-se aos órgãos electivos da autarquia local, designadamente o presidente da Câmara Municipal e o presidente e vice-presidente da Assembleia Municipal.

A oposição insiste na realização simultânea, em todos os municípios, das eleições autárquicas em Angola para ser respeitado o princípio da igualdade dos cidadãos estabelecido na Constituição.

"Ao não realizar eleições autárquicas em todos municípios do País estamos a violar o princípio da igualdade dos cidadãos estabelecido na Constituição de Angola", disse ao Novo Jornal o líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka.

O ponto de vista do presidente do grupo parlamentar da UNITA é partilhado pelo presidente do PRS, Benedito Daniel, que defende a realização das autarquias em todos os municípios para proporcionar o desenvolvimento do País.

"Se isso não acontecer teremos Angola a recuar e sem o desenvolvimento que os cidadãos desejam", acrescentou.

O presidente da CASA-CE, André Gaspar Mendes de Carvalho, reafirmou que as eleições autárquicas previstas para o presente ano devem ser realizadas em todos os municípios do país.

"Os partidos da oposição são unânimes e defendem que as eleições devem ser realizadas em todos os municípios e não apenas em alguns, para dar direito ao exercício de escolha a todos os angolanos", concluiu.